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Infância sob risco em Niterói

May 4, 2017

 

 A falta de políticas públicas que assegurem os direitos das crianças e adolescentes em situação de rua foi o tema de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos, da Criança e do Adolescente, realizada, ontem (3/5), na Câmara Municipal de Niterói.

 

De acordo com levantamento feito pela presidente da Comissão, a vereadora Talíria Petrone (PSOL), a Prefeitura não tem conseguido sequer executar a previsão orçamentária de verbas destinadas a ações para o atendimento de crianças e adolescentes. Dos  R$ 1,3 milhão previstos no Orçamento Municipal em 2016, a Prefeitura só executou R$ 198 mil.

 

Além da falta de recursos materiais e humanos, com equipamentos deficitários e alta rotatividade das equipes, formadas por profissionais em geral contratados de forma precária, a parlamentar comprovou na audiência as condições de ilegalidade em que a Secretaria Municipal de Assistência Social tem realizado, junto da Guarda Municipal e da Polícia Militar, operações para o recolhimento compulsório da população em situação de rua. Após relato de Talíria sobre uma dessas operações, acompanhada pela Comissão, em 12/4, quando 84 pessoas em situação de rua foram recolhidas, conduzidas à 76ª DP, encarceradas e só liberadas após o sarqueamento, o representante da Secretaria Municipal de Educação, Ronald Quintanilha, reconheceu “graves indícios de ilegalidade”. Entre os recolhidos nessa operação, assessores da Comissão de Direitos Humanos identificaram um adolescente de 13 anos.

 

A Secretaria de Assistência Social não enviou representantes à audiência, organizada pela Comissão de DH da Câmara em conjunto com o Fórum Popular Permanente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fórum Municipal Permanente de Assistência Social, Rede Municipal de Atenção à Criança e ao Adolescente, Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

“É notório que há uma escolha política por um modelo de recolhimento compulsório, ao invés da promoção da abordagem, acolhimento e garantia dos direitos dessas crianças e adolescentes em situação de rua. Elas são vistas e tratadas como um problema a ser ocultado ou eliminado, quando deveriam ter seus direitos assegurados pelo Estado”, afirmou Talíria. “Não podemos aceitar essa inversão do papel da Prefeitura, em especial da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, que, dessa forma passa a funcionar como mais um instrumento de criminalização dessa população”, disse ainda a vereadora, com base no relato de diversos profissionais da rede pública municipal de Assistência Social, da Saúde Mental e da Educação.

 

Ao final da audiência, foram aprovados os seguintes encaminhamentos:

 

  1. A criação de um comitê ou GT para formular e propor ao poder público municipal uma política de ações integradas que assegurem os direitos da população em situação de rua, com ênfase nos direitos das crianças e adolescentes;

  2. A criação de uma Frente Parlamentar de Defesa das Crianças e Adolescentes na Câmara Municipal;

  3. A elaboração de uma cartilha educativa para desconstruir o preconceito e a criminalização das crianças e dos adolescentes;

  4. A garantia da previsão orçamentária e a fiscalização de sua execução de modo a assegurar as políticas e ações adequadas para o atendimento das crianças e adolescentes;

  5. Dar entrada em representação no Ministério Público para denunciar, a partir do episódio de 12/4, a violação da Constituição, do Código Penal e do ECA nas operações de recolhimento compulsório

 

Câmara aprova lei que obriga rastreadores em transporte escolar de Niterói

 

Veículos que fazem o transporte escolar poderão ser obrigados a instalar rastreadores em seus veículos para dar mais segurança aos alunos. É que a sessão plenária realizada ontem (03) aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 20/2016, de autoria do vereador Emanuel Rocha (SDD). A matéria vai passar por nova votação e segue para sanção ou veto do Executivo.

 

Foto: Vereadora Talíria Petrone preside a audiência pública no plenário Brígido Tinoco - Sergio Gomes/ASCOM CMN

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