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Guarda armada: vote já!

September 14, 2017

 

O jornal TODA PALAVRA se antecipou à consulta popular marcada pela prefeitura de Niterói para o dia 29 de outubro e lançou uma enquete em sua edição digital online para que a população já possa se manifestar sobre a proposta de armar a guarda municipal como forma de combater a violência na cidade. Os leitores do jornal já podem se manifestar de três formas - "sim", "não" e "não sei opinar" - no formulário eletrônico que se encontra na primeira página da versão digital do jornal.

 

Qualquer pessoa pode participar da enquete, votando de forma anônima. No entanto, o sistema só aceita um único voto por computador/tablet/smartphone. No botão "Results", é possível acompanhar em tempo real o resultado da enquete. Niterói é a primeira cidade brasileira a submeter à consulta popular a decisão de aparelhar sua guarda municipal com armas de fogo.

 

Poderão participar da consulta da prefeitura todos os moradores que estiverem com seus direitos eleitorais assegurados na data da consulta. Nos locais de votação o eleitor deverá assinalar “sim” ou “não” a uma pergunta direta na cédula eleitoral: “Você é a favor do uso de armas de fogo pela Guarda Municipal de Niterói?”

 

O voto não será obrigatório e as pessoas só poderão votar nas zonas eleitorais onde residem. Serão quatro locais de votação em cada uma das dez zonas eleitorais da cidade, totalizando 40 locais de votação, que estarão abertos das 8h às 17h, no dia 29. Na hora de votar, o eleitor deverá apresentar um documento oficial de identidade com foto e o título de eleitor. Para garantir a lisura da votação, a Prefeitura pretende firmar convênio com a OAB e com o Conselho Comunitário de Segurança de Niterói para ajudar na fiscalização de todo o processo, incluindo a contagem dos votos. Se a maioria simples dos consultados se manifestar favoravelmente à questão, a medida será adotada na cidade de acordo com a política de segurança pública em vigor.


No Brasil quase 500 municípios já contam com guardas municipais armados, incluindo capitais como São Paulo, Porto Alegre, Vitória e Curitiba. Na capital fluminense o uso de armas de fogo pela Guarda Municipal ainda não foi adotado. No estado do Rio apenas Barra Mansa e Volta Redonda contam com guardas municipais com armas de fogo.


O Estatuto do Desarmamento (lei 10.826/2003) dá amparo legal ao armamento dos agentes da Guarda Municipal, assim como o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/2014), sancionado pela ex-presidente Dilma Rousseff. A utilização de armas pelos guardas municipais depende de uma autorização da Polícia Federal (PF), que é responsável por conceder o porte, conforme estabelece a lei 10.826/2003. Somente cidades com mais de 50 mil habitantes podem armar seus guardas.


São exigidos dos guardas um curso com uma empresa de segurança credenciada pela Polícia Federal para obtenção do porte de arma em serviço. A capacitação conta com instrução de tiros e exame psicotécnico. Também são exigidas avaliações periódicas com psicólogos cadastrados pela PF. Antes mesmo de iniciar o curso, o agente da Guarda Municipal tem que comprovar idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal.


O tipo de armamento utilizado fica a critério dos gestores de cada cidade. O armamento considerado leve, no entanto, está sendo o preferido para uso das Guardas. Em Belo Horizonte, a Guarda Municipal foi equipada com revólveres calibre 38 e pistolas 380, mas em Campinas, por exemplo, foi adotado armamento pesado para operações de alto risco para conter a criminalidade na cidade. Lá utilizam a espingarda T-14 — conhecida por ter um alto poder de precisão e ser baseada no fuzil AR-15. A arma é usada em situações de enfrentamento, apoio às polícias Militar e Federal e também na escolta de magistrados. Em Niterói serão usadas pistolas 380 e revólveres calibre 38.


Cabe à Polícia Federal atestar a procedência do armamento adquirido, assim como exigir a apresentação de relatórios fotográficos que mostrem em que condições as munições são armazenadas. Todos os equipamentos utilizados devem ser registrados no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), administrado pela PF. Trata-se de uma espécie de cadastro único, em que devem ser incluídas informações sobre armamentos comprados por órgãos de segurança pública, como a própria PF, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e as polícias militares e civis dos estados e do Distrito Federal.

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