Audiência na Câmara debate saúde mental pública em Niterói

Nesta terça-feira(19/10), a partir das 14h, a Comissão de Saúde da Câmara Municipal de Niterói realiza audiência pública para debater os problemas da rede de saúde mental da cidade. Um dos assuntos principais será a sentença judicial, já transitada em julgado, que determina ao município uma série de obrigações que, segundo o presidente da Comissão, vereador Paulo Eduardo Gomes (PSOL), até hoje não foram cumpridas. As determinações judiciais são fruto de um processo do Ministério Público Estadual (MP-RJ) iniciado em 2016, durante um dos períodos de maior crise da rede de saúde mental.

O vereador ressalta que praticamente todas as determinações do MP-RJ em 2016 não foram colocadas em prática pela Prefeitura até hoje. Paulo Eduardo Gomes alerta que a execução da sentença é urgente e que o Município poderá ser condenado nos próximos dias a pagar R$ 500 mil em multa pelo descumprimento.

"Esta audiência pública tem a intenção de contribuir para a rápida resposta do município a esta determinação judicial, uma vez que o prazo está prestes a chegar ao fim, e pacientes, familiares e trabalhadores da rede continuam sofrendo com graves problemas enfrentados há anos", observou ele.

O presidente da Comissão de Saúde da Câmara alerta que a prefeitura precisa cumprir imediatamente as medidas determinadas pelo MP-RJ, ou apresentar um calendário viável para o cumprimento das medidas, sob pena de multa e do risco de processo contra os gestores por improbidade.

Convidados

Foram convidados para a audiência pública, além do Secretário Municipal de Saúde, Rodrigo Oliveira; a Promotora Manoela Verbicário, responsável pela Tutela Coletiva da Saúde; representantes da Associação dos Usuários, Familiares e Amigos da Saúde Mental de Niterói (AUFA); o Sindsprev Regional Niterói; a Associação dos Servidores da Saúde de Niterói, entre outros.

A sessão será aberta à participação de todos os cidadãos e transmitida ao vivo pelo site da Câmara

Municipal de Niterói e pelo Facebook do vereador Paulo Eduardo.

Algumas medidas previstas na sentença do MP-RJ

- Apresentar cronograma para criação de mais 07 (sete) dispositivos de Serviço Residencial Terapêutico;

- Converter um equipamento de CAPS AD II em CAPS AD III, devendo, para tanto, apresentar cronograma para conversão do CAPS AD II já implantado em CAPS AD III;

- Implantar um novo dispositivo de CAPS AD III;

- Transformar 02 (dois) CAPS II em CAPS III, bem como apresentar o cronograma da conversão das unidades;

- Adotar as medidas necessárias ao pleno funcionamento dos Centros de Atenção Psicossocial e das Residências Terapêuticas já implantadas e em vias de serem implantados ou convertidos de forma a assegurar sua manutenção permanente;

- Fornecer os materiais, insumos, equipamentos e pessoal e realizar as obras e reparos necessários ao pleno funcionamento.