8 de jul de 20203 min
Seis anos após a aprovação da Lei 3.110/2014, que instituiu o Estatuto Municipal da Igualdade Racial, o prefeito Rodrigo Neves enviou à Câmara de Vereadores a Mensagem Executiva 34/2020, propondo o projeto de lei que finalmente estabelece cota de 20% para negros e pardos em todos os concursos públicos para o preenchimento de vagas efetivas no município de Niterói. A mensagem já se encontra na mesa diretora da Câmara, que deve colocá-la em votação a qualquer momento.
Aprovado em 26 de novembro de 2014, o Estatuto da Igualdade Racial estabelece que caberia ao município apresentar um projeto de lei regulamentando a reserva de 20% das vagas oferecidas pela prefeitura e seus organismos em concursos públicos para negros e pardos. Em 2019, uma indicação legislativa do vereador Paulo Eduardo Gomes (PSOL), apoiada pela mesa diretora da casa, foi encaminhada ao prefeito Rodrigo Neves para que o Estatuto da Igualdade Racial fosse cumprido.
A iniciativa da Câmara veio no rastro de um longo Inquérito Civil instaurado pela Promotoria de Tutela da Cidadania para que a prefeitura fizesse cumprir o Estatuto da Igualdade Racial, resultando em processo que tramita na Justiça de Niterói. O Ministério Público foi provocado, na época, pela Comissão de Igualdade Racial da OAB-Niterói, presidida pelo advogado Ricardo Rodrigues, com o apoio também da Comissão de Políticas Públicas, tendo à frente o advogado Fernando Tinoco.
Para Ricardo Rodrigues, a iniciativa, que representa uma reparação do município ao povo negro, vem não com um atraso de seis anos - tempo em relação à criação do Estatuto da Igualdade Racial -, mas com nada menos do que 132 anos de defasagem.
“Isso deveria ter sido feito em 1888, quando foi proclamada a Lei Áurea. Ao contrário disso, os ex-escravizados foram descartados e abandonados, preferindo o governo brasileiro na época trazer italianos e outros europeus para trabalhar como assalariados”, afirma o advogado. “É apenas o começo de políticas públicas afirmativas para inserir aquele que trabalhou. A maioria da população negra vive em guetos, em comunidades porque não teve oportunidades. O negro não tem boas escolas e boa alimentação. Esse racismo estrutural fez com que o negro ficasse na parte mais baixa da pirâmide, impedindo o seu acesso.”
Mas, apesar da demora em sair a regulamentação estabelecendo a criação de cotas raciais nos concursos públicos de Niterói, Ricardo Rodrigues comemorou a iniciativa de Rodrigo Neves: “Entendo que a mensagem enviada para o Legislativo pelo prefeito de Niterói é muito importante para o povo negro. Esse percentual de 20% nos concursos públicos vem na esteira de uma reparação por um trabalho escravizado no Brasil, no Rio de Janeiro e na cidade de Niterói.”
O vereador Paulo Eduardo, que fez a indicação legislativa, considera decisiva a participação da OAB de Niterói para a conquista da regulamentação. “Foram seis anos sem o Município garantir um direito previsto no Estatuto de Igualdade Racial aprovado pela Câmara desde 2014. Concursos importantes foram realizados neste período e não houve reserva de vagas, como para Educação, Assistência Social e Guarda Municipal. Infelizmente a norma do Estatuto foi violada durante todo este tempo. Esta nova lei regulamentadora representa mais uma vitória da luta do povo negro", ressaltou Paulo Eduardo.
De acordo com o projeto de lei enviado à Câmara pelo prefeito, a mesma proporcionalidade das reservas de vagas valerá nas chamadas dos aprovados nos concursos para serem nomeados. A cada fração de cinco candidatos chamados, um deles deverá ser cotista.
A reserva de cota para negros e pardos será valerá para qualquer concurso que disponibilize pelo menos três vagas. A condição de negro ou pardo será estabelecida por autodeclaração, considerando os critérios de reça e cor utilizados pelo IBGE.