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Niterói cerceia os deficientes


Autor do projeto vetado, o ex-vereador Renatinho é ambulante e deficiente / Foto Arquivo TP

Mais do que impor restrições financeiras ao trabalho dos ambulantes que sofrem de deficiências físicas, o veto do prefeito Rodrigo Neves – confirmado terça-feira pela maioria dos vereadores – ao Projeto de Lei 80/2016, que altera um artigo do Código Tributário de Niterói, de autoria dos ex-vereadores Renatinho e Henrique Vieira, na prática cerceia a esse grupo o exercício da atividade de camelô.

A intenção do projeto apresentado em 2016 e que teve como coautor o líder do PSOL na Câmara, Paulo Eduardo, era isentar os ambulantes com deficiência física de pagarem qualquer tipo de contribuição à prefeitura, como a TACE (Taxa de Autorização para Exercício de Atividades Econômicas em Caráter Eventual ou Ambulante), cobrada anualmente. Ao justificar o seu veto, Rodrigo Neves considerou o projeto inócuo, alegando que, de acordo com a Lei Municipal 2.849/11, os ambulantes só poderão atuar na condição de Micro Empreendedor Individual (MEI), aos quais já foi concedida a isenção da TACE pelo município.

No entanto, segundo o presidente da Associação Niteroiense dos Ambulantes Portadores de Deficiência, Laércio Silva, grande parte dos associados são beneficiárias da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), que assegura o pagamento pelo INSS de um salário mínimo às pessoas “com impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo, impossibilitando-as de participar de forma plena na sociedade, em igualdade de condições” com as demais.

Para essa maioria dos ambulantes com deficiência, cadastrar-se como MEI significa abrir mão do benefício da LOAS, que deverá ser suspenso pelo INSS a partir do momento em que o beneficiário passe a exercer qualquer atividade remunerada. A informalidade, portanto, é a única maneira dessas pessoas complementarem seus rendimentos. O veto ao projeto dos vereadores do PSOL reafirma a exclusão das ruas dos camelôs com deficiência beneficiários da LOAS, à medida em que exige deles que sejam cadastrados como MEIs.

Se, por um lado, as restrições à atividade de camelô condenam ainda mais à miséria pessoas cujas limitações as impedem de disputar o mercado de trabalho de igual para igual com as demais, por outro os valores disputados pela prefeitura na forma de contribuição são insignificantes no universo do orçamento municipal, de R$ 2,3 bilhões em 2017. A Associação Niteroiense dos Ambulantes Portadores de Deficiência tem apenas 57 associados.

Ao isentar da TACE os ambulantes em geral, a prefeitura não abriu mão de suas receitas relativas ao comércio de rua, à medida em que exige deles que se transformem em Micro Empreendedores Individuais. Como MEIs, os camelôs contribuem com taxas toais de impostos – entre elas o ISS, imposto municipal – ainda maiores do que a TACE.

A atividade de camelô já foi – no passado e em muitas cidades – um privilégio das pessoas deficientes, justamente como um reconhecimento da sociedade às suas necessidades especiais. Hoje os deficientes estão sendo praticamente banidos das ruas de Niterói, que lhes nega a possibilidade de trabalho e de um pequeno rendimento adicional.

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