Um Plano de Educação para o Rio de Janeiro

Longos doze anos após a sua última edição, o Rio de Janeiro realizou, de 30/08 a 01/09 do corrente, o III Congresso Estadual de Educação (COED), com o fito de discutir e aprovar a proposta do novo Plano Estadual de Educação (PEE) para o decênio 2019/2029. Desde a aprovação, em 2009, do Plano que será substituído, o RJ fez pouco caso dos mecanismos de monitoramento das metas fixadas, a tal ponto que sequer se deu ao trabalho de adequar o seu planejamento educacional ao Plano Nacional de Educação, aprovado em 2014. Aliás, foi o único estado da Federação que, ao arrepio da Lei, ignorou a obrigação de fazer aquela adequação.

Aprovada a proposta do novo PEE pelos Delegados e Delegadas ao III COED, agora cabe ao Poder Executivo encaminhá-lo ao parlamento fluminense para que se torne uma lei estadual. Nesse caminho, espera-se que o governo estadual respeite o texto aprovado no III COED e o encaminhe na íntegra à ALERJ, como forma de valorizar o processo participativo que fundamenta a realização do COED.

Os desafios não são pequenos. Na educação básica, o RJ ainda sofre as consequências do fechamento de escolas, marca do desgoverno Pezão: no início do ano letivo de 2019, o secretário de educação do RJ veio a público anunciar que faltavam 20.000 vagas na rede estadual de educação. Na educação profissional, o sucateamento da FAETEC nos últimos anos e a sua transformação em moeda eleitoral produziram abalos significativos nesta potente rede estadual de formação profissional. Na educação superior, os sucessivos ataques desfechados pelo Palácio Guanabara contra a UERJ, a UENF e a UEZO, no quadriênio passado, deixaram sequelas difíceis de serem superadas.

No tocante à valorização dos profissionais da educação da rede estadual, são anos sem reposição das perdas inflacionárias, o que vem deteriorando salário e qualidade de vida dos educadores fluminenses, além dos congelamentos e atrasos no pagamento de benefícios previstos na Lei do Plano de Cargos, que Witzel recentemente tentou aviltar, por meio de decreto equivocado, felizmente já revogado após forte reação de deputados estaduais. A inclusão de alunos com deficiência, que requer dispositivos adequados e profissionais especializados, segue enfrentando inúmeros obstáculos. A educação de jovens e adultos, sob a tutela administrativa da área de ciência e tecnologia, também enfrenta problemas para garantir a conclusão da escolaridade a pessoas que não lograram completá-la na chamada idade regular. No currículo, há desafios para oferecer uma formação integral aos estudantes, que não se limite ao ensino do português, da matemática e da língua inglesa, únicas áreas declaradas obrigatórias pela lei federal que instituiu a (anti)reforma do ensino médio em 2017. O horizonte da educação integral no ensino fundamental e a universalização da educação infantil nos municípios fluminenses dependem de investimentos mais robustos, com ajuda federal, mas o MEC, obcecado pela guerra ideológica, não se dedica à grave questão da substituição do FUNDEB, que expira em 2020. Há, ainda, a necessidade de cuidar da educação no campo e nas comunidades tradicionais do RJ.

Como se percebe, não são poucos nem simples os desafios postos ao Sistema de Ensino do Estado do RJ e ao novo PEE, que precisa se tornar uma das prioridades da ALERJ até o final de 2019. Adotar um Plano de Educação para o RJ não significa cuidar apenas da rede estadual de educação, mas do conjunto das atividades educacionais desenvolvidas em território fluminense por instituições de educação básica, educação profissional e ensino superior, que estão sob a jurisdição do Conselho Estadual de Educação. Ao fim e ao cabo, trata-se de assegurar o direito à educação no RJ, para todas e todos, em suas três dimensões: o acesso à escola, a permanência ao longo de toda a educação básica e a construção do conhecimento associada ao desenvolvimento integral da pessoa. O Brasil e o RJ acumulam décadas de atraso para garantir universalmente aquele direito em sua tríplice dimensão. O novo PEE pode ser, enfim, o passaporte do RJ para o século XXI !

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