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Juristas: afastamento de Witzel e ativismo judicial


(Marcelo Casal Jr/Agência Brasil)

O afastamento do governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), gera polêmica não só pelas acusações de desviar recursos de serviços de saúde em meio à pandemia de Covid-19, mas também pela possibilidade da decisão de um juiz anular o voto de milhões de cidadãos.

Na segunda-feira (14), a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou nova denúncia contra o governador afastado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC).

De acordo com a subprocuradora-geral da República, Lindôra Araújo, Witzel seria parte de uma organização criminosa que, a partir de "esquema ilícito de contratação de organizações sociais na área de saúde, tinha por pretensão angariar quase R$ 400 milhões de valores ilícitos, ao final de quatro anos, na medida em que objetivava cobrar 5% de propina de todos os contratos".

O Ministério Público solicitou que Witzel perdesse definitivamente o cargo e pagasse indenização de R$ 100 milhões aos cofres públicos. A defesa de Witzel criticou o "vazamento de processo sigiloso" para atingi-lo politicamente.

As novas denúncias vieram a se somar à já complicada situação de Wilson Witzel, que foi afastado do cargo por decisão monocrática do ministro do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Benedito Gonçalves, em 28 de agosto.

A decisão foi motivada por denúncia no âmbito da operação Tris In Idem, que investiga esquema de recebimento de propina para a contratação emergencial de serviços nas áreas de saúde e educação. Segundo a PGR, o governador teria recebido cerca de R$ 554,2 mil em propina, por intermédio do escritório de advocacia de sua mulher.

Em meio à pandemia da Covid-19, a denúncia de recebimento de propina para compra de equipamentos essenciais como ventiladores respiratórios teve impacto profundo na sociedade.

No entanto, o fato de um governador eleito com mais de 4,5 milhão de votos de cidadãos fluminenses ter sido afastado pela decisão de um único juiz foi alvo de muita polêmica entre especialistas.

Governador do Rio afastado pela Justiça, Wilson Witzel (Antonio Cruz/Agência Brasil)

"Um mandato de governador ou de parlamentar não pode ser suspenso por uma decisão de um magistrado", disse o jurista e procurador de Justiça aposentado do Ministério Público do Rio Grande do Sul, Lenio Streck, à Sputnik Brasil.

Para a doutora em Direito e professora da Universidade de Pernambuco Maria Amália Arruda Câmara, "esse fenômeno é raro, mas juridicamente, não é impossível".

"As bases dessa decisão monocrática podem ser encontradas no código de processo penal bem como no próprio regimento interno do STJ", disse Câmara à Sputnik Brasil.

"O que foi defendido pelo relator, o ministro Benedito Gonçalves, é que a situação é suficientemente excepcional e gravosa para motivar decisão monocrática cautelar", explicou a doutora em Direito.

De acordo com a decisão, o afastamento do governador seria necessário para "impedir um prejuízo maior às investigações" conduzidas pela Polícia Federal.

Além disso, a decisão monocrática do ministro Gonçalves foi referendada pelo órgão colegiado: "a Corte Especial do STJ acabou confirmando o afastamento do governador por 180 dias", disse Câmara.

Para ela, no entanto, teria sido adequado que "no mínimo, tivessem sido escutados os deputados estaduais do estado do Rio de Janeiro, que são os detentores da investidura popular" antes que o governador fosse afastado do cargo.

Intromissão do Judiciário?

Conforme explica o advogado e professor de Direito, Walter de Macedo Rodrigues, a democracia brasileira é constituída por "um sistema de equilíbrio de três Poderes distintos, [Legislativo, Executivo e Judiciário] que devem contrabalancear um ao outro".

"Temos um sistema de freios e contrapesos que, enquanto estiver operando de maneira eficiente, vai ser excelente para a democracia brasileira", disse Rodrigues à Sputnik Brasil.

No entanto, caso a possibilidade de afastamento de um governador por decisão monocrática "não caber nesse sistema [...] deve haver uma discussão acerca dos limites do Poder Judiciário", acredita Rodrigues.

Para Streck, O Brasil vive uma crise no equilíbrio entre os três Poderes, "que chamamos de crise nos Diálogos Institucionais".

Presidentes do Senado, ex do STF, da República e da Câmara na posse de Fux (Marcelo Camargo/Agência Brasil)

No entanto, ele lembra que "o Judiciário não é forte porque deseja ser forte; ele é um órgão inerte. O Legislativo e o Executivo é que o empoderam. E depois se queixam", acredita o jurista.

Ativismo judicial

Decisões de tribunais superiores que interferiram de maneira determinante no processo eleitoral, ou nos trabalhos do Executivo e Legislativo, são bastante frequentes na vida política brasileira.

"Este é um problema que se insere naquilo que chamamos de ativismo judicial", explicou Streck. "O Brasil está até o pescoço mergulhado nesse problema, que tem origens históricas."

Para ele, "sempre houve um protagonismo judicial forte" no Brasil, com o qual a "comunidade jurídica é conivente".

Rodrigues, por outro lado, lembra ser necessário avaliar o conteúdo da decisão para determinarmos se houve intenção política ou não por parte do ministro Bento Gonçalves.

"Isso só pode ser descoberto se nós olharmos para o conteúdo da decisão [...] vamos ter que olhar para as evidências", acredita Rodrigues.

Para ele, em alguns casos, pode ser "razoável buscar outros poderes para contrabalancear" uma decisão judicial controversa.

"Elas podem vir a ser revogadas, rediscutidas, ou mesmo tornadas inócuas por uma lei futura [aprovada pelo Legislativo], ou decisão futura tomada por membro do Executivo", lembrou.

No entanto, Streck não exclui a necessidade de uma mudança na cultura jurídica brasileira para arrefecer o protagonismo judicial característico do país.

"Não é por nada que a teoria dominante no Brasil é o realismo jurídico, que pode ser traduzido em uma frase: o direito é o que o Judiciário diz que é. O resto, você pode deduzir", concluiu o jurista.

No dia 28 de agosto, decisão do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Benedito Gonçalves, afastou o governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), do cargo, por um período de 180 dias, no âmbito da Operação Tris in Idem.

No dia 2 de setembro, Corte Especial do STJ, formada pelos 15 ministros mais antigos do tribunal, decidiu por 14 votos a 1 manter o afastamento de Witzel.

No dia 10 de setembro, o então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, negou recurso impetrado pela defesa do governador afastado para ser reconduzido ao cargo.

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