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MP que altera Lei de Acesso à Informação é medida de 'exceção', diz dirigente da OAB


Na madrugada da terça-feira (25), o presidente Jair Bolsonaro editou uma Medida Provisória (MP) que muda as regras da Lei de Acesso à Informação (LAI). A Sputnik Brasil ouviu um membro da OAB para explicar a mudança.

A MP 928 altera aspectos da LAI no contexto do combate à pandemia do novo coronavírus. A MP elimina, entre outras medidas, a necessidade de prazos para a resposta do governo a pedidos de informações e também os recursos contra indeferimentos. Tais restrições seriam mantidas enquanto durar o estado de calamidade pública no Brasil, reconhecido no dia 18 de março pelo Congresso Nacional devido à pandemia da COVID-19, e que amplia a possibilidade de gastos públicos.

A restrição imposta pela MP traz um grande prejuízo à transparência do governo, segundo Marcus Vinicius Cordeiro, presidente da Comissão de Relações Institucionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seção do Estado do Rio de Janeiro.

"É um prejuízo grande. A lei [MP] vem para restringir o acesso à informação, escudando-se em um momento de gravidade, mas de toda sorte seria um momento em que a cidadania deveria ter mais acesso ainda à informação", disse o professor em entrevista à Sputnik Brasil.

A MP de Bolsonaro causou protestos entre cidadãos e profissionais de imprensa. A LAI costuma ser utilizada por jornalistas para obter dados do governo, como a aplicação dos impostos. A lei obriga o governo a conceder tais informações dentro de um prazo específico.

Qualquer cidadão pode acionar tal lei para obter informações sobre o funcionamento da máquina pública.

"[A medida dispões que] poderá não haver nenhuma informação, não haverá recurso contra indeferimento e o cidadão que fique com suas dúvidas a respeito de seu interesse público", afirma Cordeiro.

Medida de exceção e presidente autoritário

A OAB ingressou no Supremo Tribunal Federal com uma medida contra a MP, alegando inconstitucionalidade. A MP também será avaliada no Congresso, onde pode ser barrada, alterada ou transformada em lei.

"Creio que a crise que estamos enfrentando, que o mundo está enfrentando, pode só justificar a medida por razões circunstanciais, mas o seu conteúdo não está atendendo a esse momento. E a forma como foi proposta não observa aquilo que preconiza-se do ponto de vista jurídico e embala a adoção da medida provisória para efeito legisferante do Poder Executivo", afirma o presidente da Comissão de Relações Institucionais da OAB.

Para Cordeiro, trata-se ainda de uma medida restritiva e de exceção.

"A grita geral de especialistas em questões de transparência pública que indicam que foi adotada uma medida de exceção sem qualquer diálogo com a sociedade civil. Então isso já é um grave", aponta.

Com isso, o advogado assevera que Bolsonaro tem precedentes de atentados às liberdades constitucionais.

"Na Presidência temos um cidadão que atenta contra as liberdade constitucionais, contra o Estado de lei democrático, contra a democracia, sempre que pode. Por ora, por gestos, por palavras, por discursos. Mas quando dá, e esse é um caso também, por intermédio de alterações da nossa Legislação. Então considerando o histórico, abre-se um precedente grave em termos da transparência que o governo deve ter e do que a constituição exige", avalia.

Marcus Vinicius Cordeiro também critica o pronunciamento do presidente transmitido em cadeia nacional de rádio e televisão na noite da terça-feira (24).

"Ontem, tivemos um pronunciamento do presidente da República que vai contra, que rema contra a maré do mundo, da Organização Mundial da Saúde [OMS], das próprias autoridades da área sanitária e de Saúde do Brasil, indicando que na Presidência nós temos um cidadão que prevê o exercício governamental como algo autoritário, arbitrário e quiçá, para ele, individual", afirma.

Fonte: Agência Sputnik

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