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Para jurista, MP que livra autoridades de punição é inconstitucional


O presidente Jair Bolsonaro editou Medida Provisória 966, publicada na madrugada desta quinta-feira (14) no Diário Oficial da União, que isenta de responsabilidade culposa (sem intenção) quaisquer autoridades públicas (o que inclui o presidente e seus ministros) por atos diretos ou indiretos no “enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia” ou do “combate aos efeitos econômicos e sociais decorrentes” dela.

Em entrevista ao jornalista Luís Nassif, no portal GGN, o advogado e jurista Rafael Valim considerou a medida inconstitucional. A princípio um presidente da República não pode legislar com Medida Provisória para se isentar de responsabilidades. Valim afirma que o ato de Bolsonaro “é uma preparação de terreno para se livrar de responsabilidades”.

“O diabo mora nos detalhes”, diz ele, apontando o artigo 3º da MP, que trata da “incompletude de informação”, como o ponto que serviria de álibi para justificar os erros grosseiros cometidos.

A medida provisória estabelece que os agentes públicos só poderão ser responsabilizadas se ficar comprovado o dolo (ação intencional) ou “erro grosseiro” (com alto grau de negligência, imprudência ou imperícia) durante a pandemia.

O governo justificou que essas medidas, que visam inclusive absolvição para eventuais compras de equipamentos por preços que “não se julgaria ideal”, não teriam sido tomadas em circunstâncias normais:

"O agente público, hoje, para salvaguardar vidas e combater os efeitos econômicos e fiscais da população brasileira se vê diante de medidas que terão impactos fiscais extraordinários para as futuras gerações, de compra de equipamentos por preços que, em situação normal, não se julgaria ideal, de flexibilizações na interpretação de regras orçamentárias que antes pareciam indiscutíveis, dentre outras", justifica o governo, na MP.

A medida provisória condiciona à análise dos seguintes elementos, para a responsabilização de um agente público:

- Obstáculos e dificuldades reais do agente;

- Complexidade da matéria e das atribuições do agente;

- Incompletude de informações na situação de emergência ou urgência;

- Circunstâncias práticas que podem limitar, impor ou condicionar a ação ou omissão do agente público;

- Incerteza sobre medidas mais adequadas para enfrentar pandemia e as eventuais consequências.

Por se tratar de uma medida provisória, apesar de já estar em vigor, o texto precisa ser aprovado pelo Congresso para não perder a validade.

A íntegra da MP

MP nº 966, de 13 de maio de 2020

Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Os agentes públicos somente poderão ser responsabilizados nas esferas civil e administrativa se agirem ou se omitirem com dolo ou erro grosseiro pela prática de atos relacionados, direta ou indiretamente, com as medidas de:

· I - enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da covid-19;

· II - combate aos efeitos econômicos e sociais decorrentes da pandemia da covid-19.

§ 1º A responsabilização pela opinião técnica não se estenderá de forma automática ao decisor que a houver adotado como fundamento de decidir e somente se configurará:

· I - se estiverem presentes elementos suficientes para o decisor aferir o dolo ou o erro grosseiro da opinião técnica; ou

· II - se houver conluio entre os agentes.

§ 2º O mero nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso não implica responsabilização do agente público.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Medida Provisória, considera-se erro grosseiro o erro manifesto, evidente e inescusável praticado com culpa grave, caracterizado por ação ou omissão com elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia.

Art. 3º Na aferição da ocorrência do erro grosseiro serão considerados:

· I - os obstáculos e as dificuldades reais do agente público;

· II - a complexidade da matéria e das atribuições exercidas pelo agente público;

· III - a circunstância de incompletude de informações na situação de urgência ou emergência;

· IV - as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação ou a omissão do agente público; e

· V - o contexto de incerteza acerca das medidas mais adequadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19 e das suas consequências, inclusive as econômicas.

Art. 4º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de maio de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Wagner de Campos Rosário

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