Renda Cidadã: tirar verba do Fundeb e dos precatórios seria pedalada fiscal

O Renda Cidadã, programa de transferência de renda do governo anunciado nesta segunda-feira (28/9), a cargo do Congresso, tem o mesmo problema que seu antecessor, o Renda Brasil, desenhado pela equipe econômica e que foi reprovado por Bolsonaro: a fonte financiadora.

Marcello Casal / Agência Brasil

O governo quer incluir mais beneficiários (aproximadamente 10 milhões) que o atual Bolsa Família — que atende atende 14 milhões de famílias a um custo anual de R$ 32 bilhões — e pagar um valor médio de R$ 200. Isso custaria cerca de R$ 30 bilhões a mais no orçamento anual. Porém, a ideia de alocar verbas do Fundeb e usar dinheiro do pagamento de precatórios — dívidas judiciais da União — para cobrir os custos do novo programa foi amplamente criticada.

Economistas e juristas afirmam que seriam manobras inconstitucionais de "contabilidade criativa" para mascarar mudanças no teto de gastos.

"Emenda constitucional pode mudar o teto de gastos? Juridicamente, claro que sim. O problema é o significado político para o compromisso com gestão fiscal responsável. Emenda constitucional pode tirar dinheiro do Fundeb para mascarar mudança do teto? Pode, mas por que tergiversar?", escreveu o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, em uma rede social.

"Sobre usar dinheiro de precatórios, também parece truque para esconder fuga do teto de gastos: reduz a despesa primária de forma artificial porque a dívida não desaparece, apenas é rolada para o ano seguinte. Em vez do teto estimular economia de dinheiro, estimulou a criatividade", apontou Dantas.

Fundeb

Os repasses da União ao Fundeb já são excluídos da regra do teto, que impede que despesas públicas cresçam mais que a inflação do ano anterior. No fim de agosto, o Congresso aprovou a ampliação desses repasses federais, que aumentarão gradativamente de 10% para 23% do total arrecadado, ao longo de seis anos. No ano que vem, essa transferência será de R$ 19,6 bilhões.

As entidades estudantis – UBES, UNE e ANPG – divulgaram nota conjunta nesta segunda-feira (28/9) manifestando indignação. Para as organizações estudantis, o Fundeb acabou de ser conquistado com muita luta e mexer no dinheiro da educação seria tirar das escolas e dos alunos, o que não é uma solução. A nota afirma que o Fundeb é essencial para o funcionamento das escolas no Brasil e lembra que o fundo acabou de se tornar permanente na Constituição Federal.

“Bolsonaro tenta destinar a verba aprovada para outras finalidades, o que consistiria em pedalada fiscal”, alertam os estudantes, que não descartam ingressar com um novo pedido de impeachment, caso o presidente pedale em cima da verba da educação.

Precatórios

No caso dos precatórios, o plano do governo e do Congresso é limitar os pagamentos da dívida judicial da União no ano que vem a 2% da receita corrente líquida, o que, na prática, adiaria o pagamento de cerca de R$ 35 bilhões desses débitos para mais tarde.

O economista Alexandre Manoel, que fez parte do governo Michel Temer e continuou até março deste ano na equipe do ministro Paulo Guedes como secretário de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia, afirmou que se o governo Bolsonaro se decidir por adiar o pagamento de precatórios para usar a verba no Renda Cidadã estará dando pedalada fiscal.

"Se lermos o julgamento das contas de 2014 do governo de Dilma Rousseff, quando o Tribunal de Contas da União (TCU) identificou as chamadas pedaladas fiscais, é possível entender essa forma de financiamento via precatórios como uma espécie do gênero pedalada fiscal. As pedaladas refletiram a excessiva discricionariedade do governo no campo orçamentário, em decorrência da compreensão equivocada de que a administração pode tudo no campo das finanças públicas e detém o monopólio da alocação dos recursos do Estado. Com o recente crescimento institucional do TCU e de instituições como a Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, já deveria ter ficado claro para todos que a administração pública não pode fazer tudo", disse ele ao Estadão/Broadcast.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, classificou como ‘inconstitucional’ e ‘calote da dívida pública jurídica’ o uso de recursos destinados ao pagamento de dívidas da União. Em nota, a OAB afirma que a proposta traz ‘enorme insegurança jurídica’, visto que o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a ampliação de prazo para entes que estavam inadimplentes.

“O que se propõe é um calote da dívida pública judicial. Mas a dívida será empurrada para os futuros gestores públicos, criando uma bomba armada para explodir no futuro. A sinalização para investidores, essenciais nesse momento em que se busca a recuperação econômica do País, não poderia ser pior”, apontou Santa Cruz.