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STF: venda de refinarias sem aval do Congresso


(Agência PT)

O Supremo Tribunal Federal decidiu, por 6 votos a 4, nesta quinta-feira (1º), autorizar o governo Jair Bolsonaro a vender refinarias e outras subsidiárias da Petrobras sem precisar de autorização do Congresso. A decisão é vista também como vitória de uma manobra do Palácio do Planalto para continuar o processo de esquartejamento da empresa, fundada em 1953 por Getúlio Vargas para garantir autonomia em petróleo e desenvolvimento ao país.

Os votos que favorecem a privatização das refinarias foram dados pelos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Luiz Fux.

Além do relator Edson Fachin, defenderam a necessidade do aval do Congresso Nacional os ministros Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello e Rosa Weber. O ministro Celso de Mello, que se aposenta no próximo dia 13, não participou do julgamento.

Com a decisão, a Petrobrás está livre para seguir com seu plano de desinvestimentos que prevê venda de vários ativos e de oito refinarias de petróleo que, juntas, representam cerca de 50% da capacidade de refino do país.

Ação do Congresso

O julgamento decorreu de uma ação movida pelo Congresso, que questionou o STF sobre se a criação das subsidiárias estaria sendo feita para fatiar a Petrobras e fraudar a necessidade de consultar o Legislativo.

Edson Fachin, que votou para conceder a liminar ao Congresso e suspender a venda dos ativos, afirmou que a Petrobras não pode vender uma subsidiária que tenha sido criada apenas com esse objetivo, para driblar a necessidade de autorização do Congresso.

“Entendo não ser possível a livre criação de subsidiárias com o consequente repasse de ativos e posterior venda direta no mercado venda dos ativos da empresa-mãe”, afirmou o relator.

Alexandre de Moraes, sem explicar como, disse que não se trata de transferência de controle acionário, mas de plano de desinvestimento. Os argumentos de seu voto influenciou os dos demais que o acompanharam.

“Entendo aqui que há, no plano negocial, um desinvestimento [e] consequentemente, garantir maior rentabilidade, eficiência e eficácia à empresa”, disse Moraes, sem demonstrar, por exemplo, como será possível evitar que os custos de refino passem a ser mais caros para a Petrobras quando a empresa já não dispuser de suas refinarias.

Luís Roberto Barroso, tentando falar do que ele definitivamente não conhece, disse que a Petrobras vem se recuperando de um prejuízo e de má gestão, tentando alternativas de negócio. "Não acho que caiba ao STF interferir", declarou.

Presidente do STF, último a votar, Luiz Fux superou seus pares: "Todos os países do mundo pregam o desinvestimento para crescer". Só não disse de onde tirou essa ideia.

Objetivo maior da Constituição

Ricardo Lewandowski afirmou que essa decisão de venda é uma "negação dos objetivos que levaram à criação da Petrobras".

"Tenho para mim que a criação de subsidiárias, tal como vem sendo praticada, ou seja, unicamente com o objetivo de vender ativos, não só afronta a Constituição e o quanto decidido pelo plenário, também parece configurar expediente empregado para furtar o controle pelo Congresso Nacional", afirmou.

Marco Aurélio Mello disse que o objetivo maior da Constituição é a preservação do patrimônio nacional, “mas parece que não é bem assim, pelo menos para alguns desavisados”, provocou.

Ainda liminar

O presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Petrobrás, senador Jean Paul Prates (PT-RN), criticou a decisão.

“Vamos seguir debatendo esse tema, para que as pessoas entendam o que está em jogo, não só para o futuro da Petrobrás, como para a autonomia energética do país”, alerta o parlamentar. “Trata-se, de uma decisão liminar, a ser confirmada ou revisada no mérito”.

Especialista em petróleo e energia, Jean Paul considera um erro a venda das refinarias. “Em plena pandemia, o mercado de combustíveis está deprimido e incerto. As margens de refino estão muito baixas, o que deprecia o valor das refinarias”, alerta. Para o parlamentar, não havia sequer urgência para realizar a venda, já que o governo não precisa desse tipo de caixa. “Esse movimento mais parece destinado produzir uma lucratividade artificial da Petrobras, à custa de venda de patrimônio”, criticou.


Com informações do site do Partido dos Trabalhadores (PT)

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