Requião veta proposta de Janot


O projeto de abuso de autoridade recebeu parecer favorável do relator, o senador Roberto Requião, do PMDB, ontem (29) na CCJ, a Comissão de Constituição e Justiça. Ele rejeitou a proposta apresentada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que não permite punição por abuso de autoridade por divergência de interpretação ou avaliação de provas desde que a decisão esteja fundamentada.

O projeto prevê a punição de agentes públicos com prisão de até 4 anos. Entre os crimes previstos estão a condução coercitiva sem previa intimação da testemunha ou do acusado; a divulgação de conversas telefônicas que não tenham relação com a denúncia ou atinjam outras pessoas não investigadas; coibir ou dificultar reunião pacífica de pessoas, como manifestações, e também pedir vista de um processo em julgamento apenas para atrasar o desfecho dele.

Alguns parlamentares tentaram evitar a leitura do relatório pedindo que antes fossem feitas audiências públicas, mas foram vencidos. O senador Randolph Rodrigues, da Rede, acredita que a medida é uma retaliação às investigações no país.

O relator do texto, senador Roberto Requião, do PMDB, rebateu as acusações e diz que é preciso aprovar esse texto junto com o fim do foro privilegiado, para evitar os excessos de magistrados e procuradores.

As audiências públicas sobre o tema e para a votação do relatório sobre abuso de autoridade ainda não têm datas marcadas.

Fonte: Agência Brasil

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