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Recuperação dos estados adiada

April 7, 2017

Foi adiada para a próxima segunda-feira (10) a votação, no plenário da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei Complementar 343/17, enviado pelo governo federal, que cria o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. O relator da proposta, deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), informou que a intenção é votar o texto principal do projeto na segunda-feira (10) e os destaques, na terça (11).

 

“Tentamos votar hoje, mas o quórum está baixo para uma discussão de tamanha importância. Vamos voltar à discussão na semana que vem”, disse Pedro Paulo em discurso no plenário.

 

Na noite de ontem (5), após horas de discussão sobre a proposta, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), adiou a votação para a manhã de hoje. A sessão extraordinária foi aberta pela manhã. Apesar de os deputados registrarem presença, poucos permaneceram em plenário. Por volta das 12h30, havia registro de presença de 384 parlamentares. Maia não participou da sessão de hoje.

 

Por se tratar de um projeto de lei complementar, o texto precisa ser aprovado por, no mínimo, 257 deputados, o chamado quórum qualificado.

 

Projeto de recuperação fiscal

 

O projeto em discussão prevê a suspensão temporária das dívidas e das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), por até seis anos, a partir da adesão do estado a um plano de contrapartidas, entre as quais a elevação da alíquota de contribuição previdenciária de servidores de 11% para 14%, o congelamento de reajuste salariais e a restrição à realização de concursos públicos.

 

Em troca, a União deixará de receber por três anos, prorrogáveis por igual período, os pagamentos das dívidas com o Tesouro Nacional e as das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) dos estados.

Os estados também terão que reduzir isenções tributárias para 10% ao ano e privatizar empresas estatais que prestam serviços financeiros de energia e saneamento. Caberá ainda aos estados definir outras empresas que possam ser privatizadas para arrecadar recursos destinados ao pagamento de passivos.

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