ISS dos cartões fica na cidade


Vereadores aprovam em primeira discussão alteração do Código Tributário (foto Sérgio Gomes)

Por unanimidade os vereadores aprovaram, em primeira discussão, na sessão plenária de ontem (22), a Mensagem-Executiva 10/2017, que altera o Código Tributário Municipal. A medida visa fazer com que o Imposto Sobre Serviços (ISS), aplicado aos cartões de crédito e similares, seja cobrado aonde a transação financeira for feita, e não mais remetido às cidades sede das operadoras, seguindo legislação federal aprovada recentemente. A expectativa é que a receita represente mais R$25 milhões por ano aos cofres municipais. A Câmara vai pedir regime de urgência na tramitação da matéria para que o interstício caia pela metade e possa ser votada, em segunda discussão, já na próxima semana.

A cobrança do ISS sobre operações financeiras abrange, além das operações de crédito e débito, também o leasing e os planos de saúde com sede em outras cidades. A proposta aprovada no Congresso Nacional havia sido vetada pelo presidente Michel Temer (PMDB). Entretanto, em votação simultânea das duas Casas, Câmara e Senado, o veto foi derrubado com o voto de 49 senadores e de 371 deputados. À época, apenas um senador e seis deputados votaram pela manutenção do veto. A mudança é uma histórica luta da Frente Municipalista, que congrega milhares de prefeitos pelo Brasil.

Reajuste de servidores

A Câmara também aprovou em primeira discussão a Mensagem-Executiva 13/2017, encaminhada pelo prefeito Rodrigo Neves (PV), que concede reajuste de 4% (quatro por cento) aos servidores municipais. O percentual vale para o vencimento-base dos cargos de provimento efetivo, aos cargos em comissão e funções gratificadas da Administração Direta e Indireta. Os subsídios dos agentes políticos também serão reajustados, a partir de 1º de junho de 2017, no mesmo percentual. O reajuste vale inclusive para servidores inativos e pensionistas.

O índice ainda será aplicado à gratificação de produtividade dos fiscais de tributos, posturas, obras, sistema viário, meio ambiente, dos procuradores e dos técnicos da Procuradoria-Geral do Município. A mesma mensagem fixa os abonos do auxílio transporte e do abono refeição em R$ 200,00 e em R$ 185,00, respectivamente. O valor será pago retroativamente a 1º de junho. A mensagem recebeu 12 votos sim e três abstenções dos vereadores Bruno Lessa (PSDB) e Paulo Eduardo Gomes e Talíria Petrone, ambos do PSOL.

Idoso

A Câmara também aprovou, em primeira discussão, a menagem que cria o Conselho e o Fundo Municipal do Idoso o que possibilitará ampliar as políticas de atenção e assistência ao idoso no município, além de captar recursos externos para programas nessa área.

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