ISS dos cartões fica na cidade
Por unanimidade os vereadores aprovaram, em primeira discussão, na sessão plenária de ontem (22), a Mensagem-Executiva 10/2017, que altera o Código Tributário Municipal. A medida visa fazer com que o Imposto Sobre Serviços (ISS), aplicado aos cartões de crédito e similares, seja cobrado aonde a transação financeira for feita, e não mais remetido às cidades sede das operadoras, seguindo legislação federal aprovada recentemente. A expectativa é que a receita represente mais R$25 milhões por ano aos cofres municipais. A Câmara vai pedir regime de urgência na tramitação da matéria para que o interstício caia pela metade e possa ser votada, em segunda discussão, já na próxima semana.
A cobrança do ISS sobre operações financeiras abrange, além das operações de crédito e débito, também o leasing e os planos de saúde com sede em outras cidades. A proposta aprovada no Congresso Nacional havia sido vetada pelo presidente Michel Temer (PMDB). Entretanto, em votação simultânea das duas Casas, Câmara e Senado, o veto foi derrubado com o voto de 49 senadores e de 371 deputados. À época, apenas um senador e seis deputados votaram pela manutenção do veto. A mudança é uma histórica luta da Frente Municipalista, que congrega milhares de prefeitos pelo Brasil.
Reajuste de servidores
A Câmara também aprovou em primeira discussão a Mensagem-Executiva 13/2017, encaminhada pelo prefeito Rodrigo Neves (PV), que concede reajuste de 4% (quatro por cento) aos servidores municipais. O percentual vale para o vencimento-base dos cargos de provimento efetivo, aos cargos em comissão e funções gratificadas da Administração Direta e Indireta. Os subsídios dos agentes políticos também serão reajustados, a partir de 1º de junho de 2017, no mesmo percentual. O reajuste vale inclusive para servidores inativos e pensionistas.
O índice ainda será aplicado à gratificação de produtividade dos fiscais de tributos, posturas, obras, sistema viário, meio ambiente, dos procuradores e dos técnicos da Procuradoria-Geral do Município. A mesma mensagem fixa os abonos do auxílio transporte e do abono refeição em R$ 200,00 e em R$ 185,00, respectivamente. O valor será pago retroativamente a 1º de junho. A mensagem recebeu 12 votos sim e três abstenções dos vereadores Bruno Lessa (PSDB) e Paulo Eduardo Gomes e Talíria Petrone, ambos do PSOL.
Idoso
A Câmara também aprovou, em primeira discussão, a menagem que cria o Conselho e o Fundo Municipal do Idoso o que possibilitará ampliar as políticas de atenção e assistência ao idoso no município, além de captar recursos externos para programas nessa área.
