FGTS: governo recua

A retenção de parte dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagar o seguro-desemprego não se justifica, no momento, disse ontem (26) o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Segundo ele, a avaliação preliminar do governo descartou a medida, que estava em estudo pela equipe econômica e previa o uso de parte do saldo da conta vinculada do FGTS e da multa de 40% paga nas demissões sem justa causa para cobrir o benefício trabalhista.

De acordo com o ministro, a proposta foi discutida apenas pelos técnicos da Fazenda, não chegando sequer a ser debatida entre os ministros da área econômica. “Tive reunião hoje com o ministro [do Planejamento] Dyogo [Oliveira] a respeito. Então, à primeira vista, a avaliação preliminar é que não se justifica de fato esta medida neste momento. Agora, de novo, não é uma proposta que chegou para ser aprovada ou não. Ela nem chegou ao nível ministerial”, acrescentou.

O ministro deu as declarações ao sair de reunião com o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Raimundo Carreiro. Os dois discutiram o início do processo de apreciação pelo TCU das contas do governo federal de 2016.

Meirelles disse que o governo continua a trabalhar normalmente e que as turbulências políticas não afetarão a tomada de medidas econômicas, citando a sanção da lei que permite a diferenciação de preços entre o pagamento à vista e com o cartão de crédito.

“A recuperação da economia está em andamento; as medidas necessárias estão sendo tomadas. O trabalho continua intenso, continua de fato no sentido de fazer com que a economia brasileira se recupere de maneira sustentável”, disse. Segundo Meirelles, o governo continua empenhado na aprovação da reforma trabalhista no Senado e continua a trabalhar pela tramitação das demais reformas.

Crise no Rio

Sobre a crise financeira no Rio de Janeiro, o ministro da Fazenda voltou a dizer que a fixação de um teto local de gastos é condição essencial para que os bancos oficiais emprestem dinheiro e a União antecipe royalties de petróleo e suspenda por três anos o pagamento da dívida do estado. “O Rio de Janeiro já aprovou a maior parte das medidas, mas existe uma medida não votada, que é a limitação dos gastos”, disse.

Segundo Meirelles, a obrigação de instituir um teto estadual de gastos por dois anos está expressa na renegociação da dívida dos estados. “Precisa-se cumprir a determinação legal. Tem de haver uma limitação sim, do crescimento das despesas, que, aliás, já está na lei que reestruturou a dívida dos estados aprovada no ano passado e que determina já o teto por dois anos”, comentou.

No início do mês, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro desistiu de votar a proposta do teto estadual de gastos sob o argumento de que a própria Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) fixa um limite de despesas com pessoal e estabelece punições para quem estoura o nível máximo de 60% da receita corrente líquida. Essa é a única medida que falta ser aprovada para o governo federal liberar a ajuda ao estado.

Meirelles disse que ainda hoje conversará sobre o assunto com o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão. Há duas semanas, Pezão disse que o Executivo estadual também entendia que a Lei de Responsabilidade Fiscal eliminava a necessidade de aprovação do teto estadual de gastos.

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