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Venda da Cedae estanca no STF

September 1, 2017

 

O modelo de negócio montado pelo governo Pezão, no Estado do Rio, com o governo Temer para a privatização da Companhia Estadual de Água e Esgostos, tendo por base um empréstimo de R$ 3,5 bilhões do BNDES para pagamentos atrasados de funcionários e pensionistas estaduais, foi praticamente inviabilizado nesta quinta-feira por decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal. Ele concedeu liminar, proibindo que bancos estatais emprestem dinheiro para que o governo do estado do Rio de Janeiro pague os salários dos servidores, tendo como garantia ações da Cedae.

 

A ação foi aberta pelos partidos Rede Sustentabilidade e Psol, após a Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) ter aprovado, em março, a lei que autoriza a privatização da Cadae. Na operação, o governo estadual pretende conseguir empréstimo de até R$ 3,5 bilhões, dando como garantia suas ações da Cedae, perdendo, assim, o controle da companhia. Para o delegado sindical Ary Girota, a decisão é importante na luta contra a privatização, não só da Cedae, mas também de outros ativos dos governos estaduais e federal:

 

- Pode ser considerado mais um parecer contra a venda da Cedae quando o ministro diz que bancos públicos não podem fazer o financiamento da dívida do estado. Essa liminar é importantíssima na nossa luta. Foi um gancho de direita no governo do estado, foi um gancho de direita no governo federal, com a sua intenção privatista. A Cedae vai ser a referência de luta contra as privatizações desse desgoverno do PMDB.

 

Mais cauteloso, o presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgoto de Niterói (STIPDAENIT), Sérgio Araújo, alerta que se trata de uma vitória apenas parcial, considerando que o financiamento dado em troca das ações da Cedae ainda pode vir dos bancos particulares. Para ele, os trabalhadores da companhia devem manter a mobilização para pressionar a Assembleia Legislativa a vetar a privatização.

 

- Essa liminar é parcial, não elimina o sistema de privatização. Ela diz que o estado não pode usar suas ações da Cedae para fazer pagamentos, mas a privatização pode ter andamento com a participação dos bancos privados. Precisamos continuar unidos, pressionando os deputados na Alerj para votarem contra a privatização - afirmou o sindicalista.

 

Maioria da argumentação de partidos é rejeitada

 

Barroso rejeitou a maior parte das argumentações dos partidos de oposição, que pretendiam revogar toda a validade da lei por entender que a norma foi aprovada sem o devido debate social sobre as consequências da privatização. As legendas afirmavam também não fazer sentido vender um ativo que dá lucro para pagar despesas correntes, como salários.

O único argumento acatado pelo ministro foi o de qualquer empréstimo oriundo de instituição financeira pública, e que tenha as ações da Cedae como garantia, não pode ser utilizado para o pagamento de servidores ativos, inativos e pensionistas, pois essa destinação é vetada pelo artigo 167 da Constituição.

 

“Obviamente, nada impede que o Estado do Rio de Janeiro realize empréstimos com instituições financeiras privadas para pagamento de despesas correntes em geral ou, especificamente, de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista”, ressalvou o ministro.

 

Apesar de ter julgado regular a tramitação da lei que autorizou a privatização da Cedae e reconhecer a situação “dramática” das contas do governo do Rio, Barroso escreveu em seu despacho que restava apenas “se lamentar que a autorização para alienação das ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae - esteja se dando sem uma discussão mais profunda a propósito do serviço a ser prestado”.

A Cedae presta serviço de fornecimento de água e saneamento básico a 64 das 92 cidades do estado do Rio de Janeiro, incluindo a capital.

 

Colaborou na matéria Felipe Pontes - Repórter da Agência Brasil

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