Lei assegura atendimento a surdos por Libras

Foi aprovado na ALERJ, em segunda discussão, o Projeto de Lei 1228/2015, do deputado estadual Waldeck Carneiro, que assegura às pessoas surdas o direito de serem atendidas, em órgãos públicos estaduais, por servidor proficiente em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS). Com a lei, o governo estadual terá de criar a Central Estadual de Intérpretes de Língua Brasileira de Sinais destinada à comunicação virtual com pessoas surdas, de modo a assegurar o seu atendimento nas situações em que o órgão público estadual não dispuser de servidor proficiente em LIBRAS.

O atendimento deverá ser prestado por intérpretes devidamente qualificados, além de contar com equipamentos tecnologicamente adequados à interpretação virtual da LIBRAS. O órgão também fará formação continuada de profissionais.

Os eventos oficiais promovidos por órgãos estaduais deverão contar com a atuação de intérpretes de LIBRAS. Para isso, os órgãos estaduais poderão celebrar convênios de cooperação técnica com entidades especializadas em educação de surdos.

“O acesso ao atendimento pelo Poder Público é direito da pessoa surda, devendo ser tratado como prioridade pelos gestores públicos. Com a aprovação deste projeto, promoveremos o acesso da pessoa surda a informações e serviços em órgãos públicos estaduais e em eventos oficiais, contribuindo, assim, para a sua inclusão social e corroborando o ideal de uma sociedade justa e igualitária”, afirmou Waldeck.

O projeto segue para ser sancionado pelo governo estadual, que terá 15 dias para fazê-lo.

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