ABI defende exigir a volta dos Canais da Cidadania


A Associação Brasileira de Imprensa decidiu assumir uma campanha para exigir do governo federal o cumprimento da implantação das 5.568 emissoras municipais de televisão da Cidadania, que foi suspensa com uma "canetada" do Ministério das Comunicações, sem debate e sem transparência.

A ABI está convocando entidades civis organizadas, como a OAB e a CNBB, os partidos políticos, os movimentos de defesa da democratização da comunicação e entidades representativas dos prefeitos, além de empresários e trabalhadores do setor, a lutar pela comunicação mais qualificada, plural e regionalizada, através da implantação dos Canais da Cidadania aprovada por decreto presidencial de 2006.

A Associação Brasileira de Imprensa considera grave retrocesso democrático a decisão do governo de suspender a implantação do sistema e a regulamentação da criação dos canais, impedindo "ao povo brasileiro uma comunicação mais qualificada, plural, e regionalizada, tal como estabelece a Constituição Federal".

Veja a seguir a nota do presidente da ABI, Paulo Jeronimo.


"A ABI em defesa dos Canais da Cidadania!

A Associação Brasileira de Imprensa _ ABI, em sintonia com sua história de

defesa da democracia e atenta ao momento tenebroso de violações constantes

das liberdades, inicia uma Campanha em defesa do capítulo V da Carta Magna

que rege a Comunicação Social, consubstanciada na implementação - sem

reservas e de imediato - dos Canais da Cidadania, que materializam as

consígnias dos artigos 220 e 221, em particular, quando esses afirmam que os

meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de

monopólio ou oligopólio; que a produção e a programação das emissoras de

rádio e televisão atenderão aos princípios da promoção da cultura nacional e

regional. A Constituição Cidadã de 88 ainda nesses artigos enfatiza que a

produção cultural, artística e jornalística deva ser regionalizada.

O potencial democratizador do Canal da Cidadania é colossal, dinamizando a

cidadania e o próprio movimento cultural local, com significativo impacto na

geração de emprego e renda, em decorrência do impulso à produção de

equipamentos (indústria Nacional), com capacidade para o fortalecimento do

mercado de trabalho, local e nacional.

Os Canais da Cidadania - na prática estamos falando de 5.568 TVs Municipais

Abertas e Digitais - se encaixam como uma luva nesses princípios

constitucionais, e contemplam o que disse um velho político, "o indivíduo não

mora no Estado, na União, mora no Município". Não podemos aceitar que seja

sonegado aos munícipes - cidadãos dos municípios, o direito de ver em suas

telas a vida cultural e informativa de sua cidade, de seu local de vida e memória

afetiva.

A estratégia governamental de conflito permanente com as instituições, com a

sociedade civil organizada, enfim, com a Constituição da República, não

contempla limites e exige que nossa vigilância mais do que nunca se mostre

redobrada e efetiva. O Ministério das Comunicações (Minicom), sem ato

normativo algum, suspendeu na prática a vigência do Decreto Presidencial

5.820/2006 que dispõe sobre a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão

Digital Terrestre (SBTVD-T) e da Portaria Ministerial 489/2012 que regulamenta

os Canais da Cidadania.

A decisão do Minicom não está respaldada em qualquer justificativa razoável e

juridicamente determinada, passa por cima de quinze anos de vigência do

decreto e da portaria, não comunica à sociedade os motivos de tamanha

violência, além de configurar um tremendo retrocesso democrático. A medida é

essencialmente antidemocrática, pois a municipalização da tv digital brasileira

permite que cada TV Municipal Aberta e Digital carregue quatro programações

diferentes, a chamada multiprogramação. Na prática é a TV 4x1, em vez de

5.568 TVs, os munícipes teriam a sua disposição quatro vezes mais canais, cada

TV se transformando em 4 canais televisivos diferentes: um destinado à

Prefeitura, outro ao Governo Estadual, e dois canais destinados às entidades da

sociedade civil organizada no município. Para a ABI, não há qualquer razão para

paralisar a instalação dos Canais da Cidadania, a não ser o viés autoritário do

governo federal.

A Democracia Brasileira merece e precisa da pluralidade e da regionalização da

comunicação. O povo brasileiro necessita que a comunicação social seja

democratizada, que seja garantida a participação direta de novos atores na

condução de meios televisivos, o que promoverá uma cidadania mais

participativa, com mais elevado grau de cultura, de educação democrática e com

qualificação e protagonismo na defesa dos valores democráticos e da soberania

nacional.

A ABI, a Casa Centenária dos jornalistas, convoca as entidades civis

organizadas, como a OAB e a CNBB entre outras, as entidades e os movimentos

de defesa da democratização da comunicação, os intelectuais, os jornalistas,

radialistas, os estudantes, os artistas e agentes culturais, os partidos políticos

representados no Congresso Nacional, as entidades representativas dos

prefeitos, do empresariado e dos trabalhadores na esfera da produção de

informação e de equipamentos, para se engajarem na implantação das 5.568

emissoras de televisão da Cidadania, começando por destravar os mais de

trezentos pleitos municipais sobrestados (suspensos), a sua maioria em

tramitação eterna nos escaninhos burocráticos de Brasília, culminando com a

"canetada" da suspensão, sem debate e sem transparência. Uma atitude que

impede ao povo brasileiro uma comunicação mais qualificada, plural, e

regionalizada, tal como estabelece a Constituição Federal e que representa, ao

fim e ao cabo, o alargamento da democracia no Brasil, hoje tão ameaçada.

Democracia exige múltiplos olhares sobre a realidade!

Por uma comunicação mais plural e regionalizada!

Em defesa dos Canais da Cidadania!

Paulo Jeronimo

Presidente da ABI"