Aborto legal: ONU aponta situação de tortura em portaria do governo

A ONU alertou o governo brasileiro, em carta enviada no dia 16 de setembro, sobre violações de padrões internacionais ao publicar uma portaria interferindo nos casos de aborto no Sistema Único de Saúde (SUS), previstos em lei. O documento aponta para o risco de situação análoga à tortura e para o aumento de abortos clandestinos.


Fernando Frazão / Agência Brasil

Em resposta, o Itamaraty insistiu que a portaria “não afeta o acesso aos serviços de saúde para as vítimas de violência sexual”. “Leva em consideração o papel importante desempenhado pelos serviços de saúde na vida das pessoas, especialmente das mulheres diante de uma situação de violência, e é consistente com as obrigações de direitos humanos do Brasil”.


A portaria

O Ministério da Saúde do Brasil instituiu em 27/9 a Portaria 2.282/2020, tornando obrigatória a notificação de médicos à polícia, em caso de vítimas de estupro que procurem o SUS para interromper a gravidez. As mulheres deverão descrever as circunstâncias da violência sexual e a identidade do agressor aos profissionais de saúde.


A portaria também define que as vítimas devem assinar uma declaração juramentada, podendo ser criminalmente responsabilizadas por “deturpação” e “aborto” se mentirem sobre o estupro. A equipe médica, por sua vez, deve encorajar a vítima a visualizar e escutar o embrião no exame de ultrassonografia.


*Com informações do UOL.

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