Alerj aprova uso de câmeras em uniforme da polícia


(Agência Brasil)

Deputados do Rio de Janeiro aprovaram nesta quarta-feira (12) o uso de microcâmeras nos uniformes e aeronaves da policia. A votação ocorreu seis dias após ação no Jacarezinho que deixou 28 mortos.

A ação da Policia Civil na comunidade está sendo investigada pelo Ministério Pública devido a acusações de execuções extrajudiciais por parte dos agentes. A força desproporcional nas ações de policiais no Rio de Janeiro é frequentemente questionada por moradores e especialistas em segurança.

O uso do equipamento é visto como uma forma de apurar possíveis excessos e evitar abusos. A lei foi aprovada na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) por 34 votos a favor, 16 contra a uma abstenção. A votação já estava marcada antes da operação no Jacarezinho.

Agora, o texto seguirá para ser sancionado pelo governador Cláudio Castro (PSC). Na Lei de Diretrizes Orçamentários do estado já existe previsão para a compra dos equipamentos.

Lei não cumprida

Uma lei determinando a instalação de câmeras nas viaturas da polícias já foi aprovada há quase 12 anos, mas até o momento as câmeras não foram adquiridas.

A proposta aprovada nesta quarta-feira (12) atualiza a legislação anterior, estipulando um prazo para que as medidas entrem em vigor.

A lei discutida hoje é de autoria do deputado estadual Carlos Minc (PSB). "Será que se essa lei tivesse sido aprovada antes, essa operação teria ocorrido dessa forma? Provavelmente não", questionou o parlamentar, que, em sua rede social destacou também que "objetivo é defender população, e policial de falsas acusações".

O novo texto determina que a norma seja implantada de forma gradativa, através de cronograma do Poder Executivo, tendo um prazo máximo de dois anos a partir da publicação da medida para que, ao menos, 50% do efetivo e todas as viaturas contem com as câmeras. O texto também determina as seguintes implantações iniciais de câmeras: 1.600 para a Polícia Militar; 765 para o Programa Segurança Presente, 100 para a Polícia Civil e 43 para os bombeiros.

As gravações podem ser utilizadas para atender demanda judicial ou administrativa da Defensoria Pública, do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Já o Instituto de Segurança Pública (ISP) deverá produzir dados e relatórios com base nas gravações.

Terão acesso aos vídeos agentes que estejam sendo acusados, bem como o cidadão envolvido na ocorrência gravada ou seus familiares e representantes legais.

Planejamento, gestão e acompanhamento da medida deverão ser feitos de forma integrada, através de um Comitê Gestor, a ser criado pelo Poder Executivo.

“O policial em atividade é o próprio Estado atuando. A instalação de câmeras nas viaturas já se mostrou como fator fundamental para a produção de provas em casos em que policiais se envolveram em ocorrências cujo esclarecimento só seria possível a partir de relatos de testemunhas, muitas vezes inexistentes. Agora, o objetivo é possibilitar um maior controle de legalidade por parte dos poderes constituídos sobre os atos praticados pelos agentes de segurança no exercício de suas funções”, esclareceu Minc.



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