As 12 sugestões da sociedade civil para o relatório da CPI do Golpe

Da Redação
16 de out. de 2023
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(Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado)

Organizações da sociedade civil entregaram nesta segunda-feira (16) documento com 12 recomendações para o relatório final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos atos golpistas de 8 de janeiro - conhecida também como CPI do Golpe. As sugestões foram recebidas pela relatora, senadora Eliziane Gama (PSD-MA)...

As entidades cobram a responsabilidade dos que colaboraram com os ataques ao Estado Democrático de Direito e destaca a urgência da despolitização das forças de segurança, de ampliar as discussões sobre os direitos e responsabilidades das plataformas de mídias sociais e a “criação de mecanismos robustos para evitar a repetição desses eventos”. Eliziane Gama deve apresentar o parecer durante reunião do colegiado, marcada para esta terça-feira (17).

Batizado de Faça a Democracia Forte, o documento foi elaborado por organizações como Instituto Vladimir Herzog; Coalizão Brasil por Verdade, Justiça, Reparação e Memória; Plataforma pela Reforma do Sistema Político; Pacto Pela Democracia, Inesc, Frente Ampla Democrática pelos Direitos Humanos e é também assinado pelo Centro Popular de Direitos Humanos, Frente de Evangélicos pelo Estado de Direito, entre outras.

As 12 recomendações são divididas em três frentes: Educação Midiática e Cidadã, Forças Armadas e Regulação das Plataformas de Mídias Sociais.

“É crucial fomentar a memória coletiva e a cultura democrática, indicando a necessidade imediata de uma política de educação para a cidadania e um programa de formação midiática em nível nacional. Ademais, é imperativo frear o processo de radicalização golpista, ampliando as discussões sobre os direitos e responsabilidades das plataformas de mídias sociais”, afirmam as organizações.

Entre os pontos destacado no documento estão a responsabilização de todos os envolvidos nos Atos Antidemocráticos de 8 de janeiro, que devem ser investigados, processados e julgados em conformidade com a lei, tendo atenção especial aos militares; reformulação do Art. 142 da Constituição Federal que trata da destinação das Forças Armadas exclusivamente para a Defesa Nacional e limitação de sua atuação, suprimindo como sua missão a garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem.

“Além disso, o art. 142 deve ser alterado para que fique claro que as Forças Armadas não podem agir sem a convocação de um dos três Poderes constitucionais e que, em nenhuma hipótese, podem agir contra as instituições republicanas e qualquer um dos três Poderes. Este é um passo crucial para a desmilitarização das políticas públicas e do Estado”, diz o documento.

As organizações propõem também que a senadora Eliziane inclua em seu relatório a recomendação para proibir candidatura de militares na ativa a cargos eletivos de membros das Forças de Segurança que não tenham se desincompatibilizado de suas funções com um mínimo de cinco anos de antecedência; proibição a militares de serem votados e expressar opinião político-partidária durante o serviço ativo, com exceção do direito ao voto; criação de um grupo de trabalho para avaliar a Justiça Militar e a responsabilização de militares envolvidos em violações de direitos humanos, com alteração da Lei 6.683/1979 (Lei de Anistia).

O documento também defende ampliar as discussões sobre o papel das plataformas digitais na divulgação de fake news, inclusive sobre projetos que já tramitam no Congresso e definem os direitos e responsabilidades das plataformas de mídias sociais em sua atuação no país.

Para elas essa é uma oportunidade de definir as regras para essa atuação, visando garantir a liberdade de expressão, acesso à informação e combate à desinformação, proteção de dados, transparência e limites ao controle de mercado pelas plataformas.

Por isso, as organizações propõem implementar um modelo regulatório de conteúdo das plataformas digitais; responsabilização das plataformas por conteúdos impulsionados, transparência no acesso de dados para investigações e a criação de mecanismos para denúncias e fiscalização.

As 12 recomendações das entidades civis:

Criação de uma política pública de educação para a cidadania;

Criação de um programa de educação midiática fomentado pelo governo e pelas plataformas;

Implementação de modelo regulatório de conteúdo das plataformas digitais;

Responsabilização das plataformas por conteúdos impulsionados;

Transparência no acesso de dados para investigações;

Criação de mecanismos para denúncias e fiscalização;

Responsabilizar todos os envolvidos nos Atos Antidemocráticos de 8 de janeiro;

Reformulação do Art. 142 – intervenção militar;

Proibir candidatura de militares na ativa;

Militares perdem o direito de serem votados e expressar opinião político-partidária durante o serviço ativo;

Criação de Grupo de Trabalho para avaliar o Judiciário Militar;