Axel veta 'Dia da Cannabis Medicinal' em Niterói

O prefeito de Niterói, Axel Grael, vetou o projeto de lei que criava o Dia Municipal da Cannabis Medicinal na cidade. Aprovado pela Câmara Municipal no dia 23 de julho, o PL 31/2023 incluiria no Calendário Oficial do Município a data a ser comemorada anualmente em 27 de novembro. O projeto foi rejeitado pela Prefeitura na última quarta-feira (14/8), sob a alegação de que a comemoração vai contra as diretrizes federais sobre o consumo da planta no Brasil.

O projeto de autoria dos vereadores Professor Túlio (PSOL) e Emanuel Rocha (União Brasil) também incluía a divulgação de material educativo e realização de palestras sobre a Cannabis medicinal.

A decisão assinada por Axel Grael no Diário Oficial, ressalta ainda que o projeto trazia alguns problemas de redação, além de uma "mácula de inconstitucionalidade" por não seguir as diretrizes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre o assunto. Resolução de 2019 da Agência proíbe qualquer publicidade de Cannabis e produtos derivados, o que impede a divulgação do material informativo previsto no PL.

Portar ou plantar Cannabis no Brasil é ilegal, exceto para fins medicinais. O uso de derivados da planta é permitido mediante prescrição médica, por meio de documento emitido pela Anvisa.

Para fins recreativos, o porte de até 40 gramas foi recentemente considerado uso pessoal pelo Supremo Tribunal Federal (SRTF) e entendido como "ilícito administrativo", sem gerar registros criminais ou processos penais.