Bolsonaro revoga LSN, mas protege militares e apoiadores
O presidente Jair Bolsonaro vetou parcialmente o projeto, aprovado no Congresso, que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito que revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN). Entre os vetos está a criminalização de fake news eleitoral, que poderia atingir aliados e o próprio presidente, investigado no inquérito das fake news no Supremo Tribunal Federal por divulgação de notícias falsas sobre o sistema eleitoral brasileiro e ataques às urnas eletrônicas.
O texto foi enviado à sanção presidencial pelo Senado em 12 de agosto, após ampla discussão no Congresso em meio à escalada de declarações golpistas de Bolsonaro, que, inclusive, colocou em dúvida a realização das eleições de 2022.
Editada ainda no final da ditadura em 1983, a LSN vinha sendo pontualmente utilizada desde a redemocratização. No entanto, a partir de 2020 passou a ser evocada contra adversários políticos com uma constância que até então não se observava. Segundo levantamento do Globo, mais da metade dos inquéritos policiais instaurados com dispositivos da LSN, entre 2010 e 2021, ocorreram no governo Bolsonaro, justamente contra adversários.
Um dos casos mais emblemáticos envolveu o youtuber Felipe Neto. Ele foi acusado de violar a LSN após chamar o presidente de “genocida” por causa da gestão na pandemia. O influenciador digital foi intimado a depor na polícia por meio de uma denúncia apresentada pelo filho 02 do presidente, vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ).
Para especialistas, Bolsonaro banalizou a utilização da LSN, já que eventuais apurações de injúria e/ou calúnia devem ser apuradas conforme o Código Penal, que possui tipos específicos para crimes contra a honra do presidente da República.
A decisão agora de Bolsonaro inclui o veto a cinco trechos da LSN, dos quais pelo menos dois podem beneficiar seus apoiadores, já que estão ligados à comunicação enganosa em massa e ao aumento de pena quando os crimes contra o Estado de Direito forem cometidos por militares ou outros agentes públicos.
Dois dos vetos referem-se à pena maior para militares ou funcionários públicos ou com arma de fogo - ou seja, se o crime for cometido com grave violência ou emprego de arma de fogo por esses agentes. O argumento do governo foi de que a condição de militar ou funcionário público não poderia justificar uma pena maior.
A sanção parcial do texto foi publicada nesta quinta-feira (2) no Diário Oficial da União.
Com a decisão do presidente, caberá ao Congresso analisar se derruba os vetos de Bolsonaro ou não.
