Bolsonaro sanciona lei do empréstimo consignado no Auxílio Brasil


(Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil)

Vista como medida eleitoreira como tentativa de turbinar a campanha do presidente à reeleição, a Lei nº 14.431/2022 que libera o crédito consignado a beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e de programas federais de transferência de renda, como o Auxílio Brasil, foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL).

Publicada nesta quinta-feira (4) no Diário Oficial da União, a lei vai permitir que beneficiários do Auxílio Brasil, por exemplo, façam empréstimos consignados (com desconto automático em folha) que podem chegar a R$ 2.000, podendo descontar até 40% do valor da parcela dos repasses de R$ 600 mensais que serão feitos pelo governo até dezembro.

O crédito consignado para beneficiários do Auxílio Brasil foi permitido numa medida provisória aprovada pelo Congresso e sancionada por Bolsonaro.

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência explicou que a medida visa “atenuar os efeitos da crise econômica que atingiu as famílias brasileiras durante o período de pandemia, uma vez que o benefício previdenciário ou assistencial é, muitas vezes, a única fonte de renda familiar”.

De acordo com a lei sancionada, a responsabilidade sobre a dívida “será direta e exclusiva do beneficiário. A União não poderá ser responsabilizada, ainda que subsidiariamente, em qualquer hipótese”.

A partir deste mês - mas somente até dezembro -, o valor do Auxílio Brasil passará de R$ 400 para R$ 600.

A regulamentação do empréstimo consignado a esses beneficiários não estabelece um limite para os juros que poderão ser cobrados pelos bancos e instituições financeiras, que já estão oferecendo - segundo levantamento do Globo - taxas de até 4,96% ao mês - ou 78,8% ao ano - para este tipo de empréstimo.

Especialistas têm alertado que o incentivo ao crédito consignado pelo governo, sem impor um teto para os juros, nesse cenário atual, é perigoso, uma vez que o benefício de R$ 600 vai cair para R$ 400 a partir de janeiro.

No caso, por exemplo, de uma oferta de crédito de R$ 1.600 com taxa de juros mensais de 4%, o valor deve ser descontado do benefício em 24 parcelas de R$ 160. Isso significa que a pessoa pagará R$ 3.840 - nada menos que R$ 2.240 a mais do que o valor contratado.

A nova lei também ampliou a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social.

De acordo com o texto, aposentados e pensionistas da Previdência, incluindo os beneficiários do BPC, poderão comprometer até 45% do valor dos benefícios com consignados. Do total, 35% podem ser usados para empréstimos, financiamentos a arrendamentos mercantis; 5% para operações (de saques ou despesas) contraídas por meio de cartão de crédito consignado; e 5% para gastos com o cartão de benefícios.

Para os trabalhadores regidos pela CLT, o limite é de 40%, sendo 35% para empréstimos, financiamentos a arrendamentos mercantis e 5% para amortização de despesas e saques com o cartão de crédito consignado.

O cartão de crédito consignado funciona como um cartão de crédito na hora da compra, mas a dívida é descontada automaticamente do salário.

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