Bolsonaro sofre nova derrota no Supremo

Para o ministro Alexandre de Moraes, restrições na Lei de Acesso à Informação durante a pandemia são abusivas

O presidente Jair Bolsonaro sofreu uma nova derrota no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (30). Por decisão unânime, o plenário derrubou a medida provisória (MP) que restringia a Lei de Acesso à Informação durante a pandemia provocada pelo novo coronavírus. A MP paralisava a tramitação de pedido de qualquer cidadão aos órgãos do governo com base na lei de acesso.

O governo alegava que a norma era necessária durante a calamidade pública, por falta de funcionários suficientes para responder as demandas.

O ministro Alexandre Moraes já havia concedido uma liminar, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para impedir as restrições. O ministro ressaltou que a maior prova de que a medida provisória era abusiva é o fato de que quase 100% das informações requeridas são prestadas à distância, por meio eletrônico. Como exemplo citou sessões das Turmas do STF, que passaram a ser realizadas por videoconferência.

De acordo com o ministro,a publicidade e a transparência ganham mais relevância no momento atual, quando gestores públicos estão autorizados a dispensar licitações para aquisição de insumos e serviços para fazer frente à pandemia.

Para o ministro Alexandre de Moraes, a medida provisória pretendeu transformar a exceção, que é o sigilo de informações, em regra, afastando a plena incidência dos princípios da publicidade e da transparência.

A liminar foi referendada por todos os ministros presentes à sessão, que ressaltaram a necessidade de garantir ao cidadão o pleno acesso às informações solicitadas, sob pena de responsabilização política, civil e criminal, salvo nas hipóteses constitucionais de sigilo.

Com a ASCOM do STF