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Câmara aprova isenção de ISS para clubes de Niterói


Vereadores Andrigo, Gallo e Paulo Eduardo com César Santos (c) e Tinoco (d)

Na tarde desta quarta-feira (09-11) foi votada pela Câmara Municipal de Niterói uma alteração no Código de Posturas do Município para adequar a legislação municipal ao que foi aprovado pela Câmara Federal e ficou conhecido como Lei da Liberdade Econômica. Os clubes sociais e esportivos da cidade, representados pela direção da Associação de Clubes de Niterói (ACN), se reuniram com os vereadores e apresentaram três importantes emendas que corrigiram uma distorção histórica, isentando de uma vez por todas os clubes de ISS e de obtenção de alvará provisório para eventos realizados sem finalidade lucrativa.


“Essa vitória não seria possível sem o trabalho técnico, jurídico e político do nosso Vice-Presidente da ACN, Fernando Tinoco. Após nossas reuniões conseguimos avancar e a aprovação da emenda mostrou que o governo e os vereadores reconhecem a função social dos clubes da cidade. Eventos realizados para sócios e sem fins lucrativos não podem ser taxados sob pena de inviabilizar a atuação dos clubes. Até alguns eventos de aniversário de clubes tradicionais vinham recebendo boletos de cobrança de ISS com base em público estimado, isso é um absurdo e com a nova lei não deixamos mais brecha para interpretações que levem a fiscalização a cometer esse tipo de erro.”, disse o Presidente da ACN, Cesar Santos, que representa o Clube Naval, acompanhado do Vice-Presidente da ACN, Fernando Tinoco, que é representante do Clube Central, onde exerce a função de Presidente do Conselho Deliberativo.


As emendas foram assinadas pelos vereadores Paulo Eduardo Gomes (PSOL), Gallo (CIDADANIA) e pelo Líder do Governo na Câmara, Andrigo de Carvalho (PDT), recebendo Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça e sendo aprovadas pela unanimidade dos vereadores presentes.


“Além dos clubes, a emenda irá beneficiar também as associações e entidades representativas dos servidores públicos municipais. A cobrança para obtenção de Alvará e a cobrança de ISS não se justifica para entidades sem fins lucrativos e que cumprem uma importante função social, cultural e esportiva na cidade. A cobrança permanecerá para eventos terceirizados em que as entidades alugarem seus espaços para a realização de eventos.”, disse o Vereador Paulo Eduardo Gomes (Psol), Presidente da Comissão de Saúde e Bem-Estar Social da Câmara de Niterói.

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