Câmara aprova PEC dos Precatórios e Ciro abre crise no PDT

Por 312 votos a favor e 144 contra, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira (4), em primeiro turno, o texto-base do relator Hugo Motta (Republicanos-PB), da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/21. Conhecida como PEC dos Precatórios, ela limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos.

Para concluir a votação da matéria, os deputados precisam analisar e votar os destaques apresentados pelos partidos, que podem ainda mudar trechos da proposta. O líder do governo na Câmara, Ricardo Barros, afirmou ao Estadão que a votação do 2º turno na PEC dos Precatórios deve ser retomada na próxima terça-feira (9).

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

A aprovação da PEC dos precatórios em primeira votação se deu com apenas quatro votos a mais que o mínimo necessário para a realização de emendas constitucionais. Partidos de oposição, como PSB e PDT, contribuíram com votos a favor. No PDT, Ciro Gomes anunciou a suspensão da sua pré-candidatura a presidente da República, como forma de pressionar os cinco dos 24 deputados do partido que apoiaram a PEC a mudar o voto no segundo turno e derrotar a emenda do governo.

Pelo Twitter, ele disse que não se pode pactuar "com as farsas e os erros bolsonaristas" e lamentou a atitude dos deputados do partido que votaram a favor da PEC:

"Há momentos em que a vida nos traz surpresas fortemente negativas e nos coloca graves desafios.

É o que sinto, neste momento, ao deparar-me com a decisão de parte substantiva da bancada do PDT de apoiar a famigerada PEC dos Precatórios.

A mim só me resta um caminho : deixar a minha pré-candidatura em suspenso até que a bancada do meu partido reavalie sua posição.

Temos um instrumento definitivo nas mãos, que é a votação em segundo turno, para reverter a decisão e voltarmos ao rumo certo.

Não podemos compactuar com a farsa e os erros bolsonaristas.

Justiça social e defesa dos mais pobres não podem ser confundidas com corrupção, clientelismo grosseiro, erros administrativos graves, desvios de verbas, calotes, quebra de contratos e com abalos ao arcabouço constitucional."



De acordo com o texto-base aprovado, os precatórios para o pagamento de dívidas da União relativas ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), deverão ser pagos em três anos, sendo 40% no primeiro ano, 30% no segundo e 30% no terceiro ano.

Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.

A redação aprovada hoje engloba o texto da comissão especial segundo o qual o limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos (2036). Para o próximo ano, esse limite será encontrado com a aplicação do IPCA acumulado ao valor pago em 2016 (R$ 19,6 bilhões). A estimativa é que o teto seja de quase R$ 40 bilhões em 2022. Pelas regras atuais, dados do governo indicam um pagamento com precatórios de R$ 89 bilhões em 2022, frente aos R$ 54,7 bilhões de 2021.

Segundo o secretário especial do Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago, cerca de R$ 50 bilhões devem ir para o programa Auxílio Brasil e R$ 24 bilhões para ajustar os benefícios vinculados ao salário mínimo.


Com Agência Câmara

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