Câmara aprova texto-base da regulamentação da reforma tributária
- 10 de jul. de 2024
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A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da regulamentação da reforma tributária (Projeto de Lei Complementar 68/24), com várias mudanças em relação ao projeto original, de autoria do Poder Executivo. O projeto trata das regras de criação do novo sistema de tributos sobre o consumo. PIS, Cofins, IPI, ISS e ICMS darão lugar aos futuros CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Foram 336 votos favoráveis e 142 contrários à aprovação do texto-base e 2 abstenções.
Foram mais de 8 horas de discussão em Plenário até a aprovação. Os deputados começam a votar ainda na noite desta quarta os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de fazer outras mudanças no substitutivo do relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).
Entre os pontos principais aprovados, está a inclusão de todos os medicamentos em alíquotas reduzidas, com desconto de 60% ou zerada. Haverá ainda cashback (devolução de tributos) de 100% em contas de energia elétrica, água e esgoto para a população de baixa renda.
A versão votada apresentou ainda mudanças como:
alíquota máxima de 0,25% para os minerais – contra o máximo de 1% estipulado pela emenda constitucional;
redução de 30% nos tributos para planos de saúde de animais domésticos;
todos os medicamentos não listados em alíquota zero contarão com redução de 60% da alíquota geral; e
turista estrangeiro contará com devolução dos tributos por produtos comprados no Brasil e embarcados na bagagem.
Depois de aprovado na Câmara, o projeto irá para o Senado. Essa é a mais ampla das propostas de regulamentação da Reforma Tributária, que foi aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
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