Câmara aprova texto-base de MP que cria o Auxílio Brasil


O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base à Medida Provisória 1061/21, que cria os programas Auxílio Brasil e Alimenta Brasil. O primeiro substitui o programa Bolsa Família, e o segundo ficará no lugar do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), que tem como finalidades promover o acesso à alimentação e incentivar a agricultura familiar - ambos criados no primeiro ano de governo do ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva,

A MP foi aprovada na forma de um projeto de lei de conversão (PLV) proposto por Aro, que modificou vários pontos da proposta do Poder Executivo a partir das 461 emendas apresentadas.

Nas votações dos destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto do relator, o Plenário aprovou emenda para incluir na lei o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), registro público eletrônico de informações socioeconômicas das famílias de baixa renda.

Os demais destaques foram rejeitados. Como os da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), que pretendia garantir o pagamento da parcela relativa à primeira infância às famílias com crianças até seis anos de idade, em vez dos três anos; e do PDT, que pretendia retirar do texto a necessidade de agricultores familiares beneficiados pelo programa doarem parcela de sua produção ao programa de distribuição de alimentos Alimenta Brasil para poderem receber o Auxílio Inclusão Produtiva Rural.

O PLV prevê como elegíveis ao Programa Auxílio Brasil as famílias em situação de pobreza, cuja renda familiar per capita mensal se situe entre R$ 105,01 e R$ 210; e as famílias em situação de extrema pobreza, com renda familiar per capita mensal igual ou inferior a R$ 105,00. Estes valores são maiores do que os previstos inicialmente pelo governo.

A manutenção da condição de família beneficiária dependerá, no mínimo, do cumprimento de condicionalidades relativas à realização do pré-natal, cumprimento do calendário nacional de vacinação e acompanhamento do estado nutricional, e frequência escolar mínima. Regulamento vai detalhar estas condicionalidades.

O texto institui quatro benefícios financeiros dentro do Programa Auxílio Brasil:

- Benefício Primeira Infância: no valor de R$ 130 mensais, destinado às famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza que possuam em sua composição crianças com idade entre zero e 36 meses incompletos;

- Benefício Composição Familiar: no valor de R$ 65 mensais, destinado às famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza que possuam gestantes, nutrizes ou pessoas com idade entre três e 21 incompletos;

- Benefício de Superação da Extrema Pobreza: destinado às famílias em situação de extrema pobreza, cuja renda familiar per capita mensal, mesmo somada aos dois benefícios anteriores eventualmente recebidos, seja igual ou inferior ao valor da linha de extrema pobreza; e

- Benefício Compensatório de Transição: concedido às famílias beneficiárias do Bolsa Família que tiverem redução no valor a ser recebido em decorrência do enquadramento na nova estrutura de benefícios financeiros.

Os três primeiros benefícios poderão ser pagos cumulativamente às famílias. Em qualquer caso, o pagamento será feito preferencialmente à mulher. O PLV prevê ainda que os benefícios poderão ser pagos por meio de conta digital, popularizadas na concessão do auxílio emergencial durante a pandemia.

Além dos benefícios financeiros, o PLV institui cinco incentivos para “premiar” o esforço individual e a emancipação, com valores a serem definidos posteriormente pelo governo.

A exemplo do Bolsa Família, o texto prevê também regras para saída do programa das famílias que tiverem aumento de renda e metas para taxas de pobreza.

As taxas de pobreza e de extrema pobreza entre a população brasileira atingiram, em julho de 2020, os patamares de 20,3% e 2,4%, respectivamente.


Com Agência Câmara

300X350px_Negra.gif
1/3
NIT_728x90-03.gif
NIT_300x250-01.jpg
728X90px (2).gif