Câmara aprova projetos contra trabalho escravo e mão de obra infantil

A Câmara Municipal de Niterói aprovou dois Projetos de Lei que combatem com mais ênfase o trabalho escravo e a mão de obra infantil na cidade. O primeiro, aprovado na última quinta-feira (27/4) e de autoria do vereador Paulo Eduardo Gomes (PSOL), proíbe a comercialização de produtos produzidos com exploração de trabalho escravo ou mão de obra infantil no município.

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A proposta prevê que a Moeda Social Araribóia não poderá ser utilizada em nenhuma hipótese para a compra destes produtos.

Segundo o texto da proposta, “fica terminantemente proibido o uso da moeda social Arariboia para a comercialização de produtos produzidos por pessoas físicas ou jurídicas que estejam inscritas no cadastro nacional de empregadores autuados por submeterem trabalhadores a condições análogas à de escravo ou tenham comprovadamente se utilizado de exploração de mão de obra infantil.” A medida agora segue para sanção ou veto do prefeito Axel Grael.

O outro projeto de lei foi aprovado nesta quarta-feira (2/5) e é de autoria do Vereador Rodrigo Farah (MDB), com a participação de Paulo Eduardo Gomes (PSOL). Trata-se de uma emenda modificativa que contribui com o primeiro PL. A proposta legislativa prevê que o município deverá punir pessoas físicas ou jurídicas que de qualquer forma explorem trabalho escravo ou infantil, quando este for constatado por flagrante delito.

Para as pessoas jurídicas, a futura lei prevê que deverão “ser suspensas todas as licenças e autorizações de funcionamento concedidas pela Administração Municipal, perdendo ainda o acesso a qualquer desconto, abatimento ou dedução fiscal e ficando proibida de transacionar com qualquer Órgão da Administração Municipal”.

Já para as pessoas físicas, a proposta emendada prevê que deverá ser cobrada a multa máxima prevista no Código Tributário Municipal perdendo também “o acesso a qualquer desconto, abatimento ou dedução fiscal, ficando proibida de transacionar com qualquer Órgão da Administração Municipal e podendo ter suspensos os benefícios sociais que eventualmente receber do Município”.

O Vereador Paulo Eduardo Gomes (PSOL), que é Presidente da Comissão de Saúde e Bem Estar Social, comemorou as aprovações:

"Tratam-se de medidas que demonstram a disposição do Município para enfrentar esse tipo de violência que segue acontecendo em pleno século XXI, inclusive no ambiente urbano. Além de contribuir para criar uma consciência crítica na população, serve concretamente para combate a essas práticas criminosas. Visitei alguns comércios e verifiquei alguns produtos de empresas flagradas por explorar trabalho escravo, sem que sequer os comerciantes tivessem conhecimento desse fato. É preciso que o Município faça sua parte para informar e criar medidas restritivas. Recentemente também foram descobertos casos no Rio de Janeiro, onde pessoas de classe média mantinham seres humanos em situação análoga à escravidão. Em 2019 nossa cidade vivenciou caso parecido, quando, a partir de uma investigação do Ministério Público Federal, um dono de pastelaria foi condenado por manter trabalhadores em situação análoga à escravidão. Estes casos, lamentavelmente, não estão tão distantes de nós quanto alguns podem imaginar, por isso é preciso tratar desse tema com seriedade e criar medidas duras de enfrentamento.", disse ele.

Há ainda previsão na legislação de que a sanção será cancelada se qualquer das pessoas físicas ou jurídicas punidas forem julgadas inocentes em relação ao delito, em sentença transitada em julgado. A proposta sugere também a promoção de um selo para os estabelecimentos comerciais que, cientes do fato, não comercializem tais produtos de modo a ampliar a divulgação da situação e garantir efetivamente o fim do trabalho escravo.

O Prefeito Axel Grael tem o prazo de 15 dias para sancionar ou vetar ambas as propostas, que serão enviadas ainda esta semana ao Poder Executivo.