Câmara e Prefeitura defendem obrigatoriedade da vacina

Atualizado: Mar 16


Foto: Tânia Rêgo / Agência Brasil

O prefeito Axel Grael (PDT) e o Presidente da Câmara de Vereadores de Niterói, Milton 'Cal' Lopes (PP), protocolaram na última quinta-feira (11/3), junto ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), as suas respectivas defesas para a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Diretório Estadual do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), que questiona a validade da Lei Municipal n° 3.577, de autoria do vereador Paulo Eduardo Gomes (PSOL), que estabelece regras para a vacinação obrigatória contra a COVID-19 na cidade.


As defesas foram encaminhadas à Desembargadora Relatora, Maria Augusta Vaz Monteiro de Figueiredo, que já havia rejeitado o pedido de tutela antecipada do PTB, sem antes ouvir as partes envolvidas.


A lei n° 3.577 está em vigor desde 5 de fevereiro de 2021, em total sintonia com o Código Sanitário Municipal, que desde 2008 estabelece vacinação obrigatória como critério essencial de prevenção e tratamento de doenças transmissíveis. O texto prevê o uso apenas de imunizantes aprovados pelas autoridades sanitárias locais e pela Anvisa.


A peça assinada pelo Presidente da Câmara, Milton Cal, afirma que não existe inconstitucionalidade na lei, que o texto passou por todos os processos regimentais da Câmara, recebeu parecer favorável das comissões de Constituição de Justiça, de Saúde e de Bem-estar Social, e foi aprovado por unanimidade em votação. Diz, ainda, que o autor da representação procura "transferir para o Poder Judiciário o mérito administrativo, papel que não lhe cabe, qual seja o exame propriamente dito, dos possíveis efeitos colaterais das vacinas".


Para o vereador Paulo Eduardo Gomes, a ação proposta pelo Diretório Estadual do PTB — presidido pelo Deputado Marcus Vinicius de Vasconcelos Ferreira, ex-marido da filha de Roberto Jefferson — segue a mesma linha anti-ciência de Jair Bolsonaro, aliado político de Jefferson.


"A rejeição vem daqueles setores negacionistas que desprezam a vida como um direito humano fundamental a ser também protegido pelo Poder Público. Na semana passada me reuni com os Procuradores do município e da Câmara para tentar contribuir de alguma forma com a necessária luta em defesa da nossa norma. O Município tem investido corretamente em programas de auxílio social e não pode permitir que todo esse trabalho seja jogado fora por setores que negam a ciência e rejeitam a vacinação como uma política pública extremamente necessária. Defendemos inclusive uma ampliação dos benefícios sociais, já que ainda há setores não beneficiados, mas obviamente que todo esse investimento precisa ser acompanhado da vacinação em massa.", afirmou Paulo Eduardo.


Já o Prefeito Axel Grael, que assina pessoalmente a petição, defendeu a obrigatoriedade da vacina e afirmou que a suspensão da lei representaria um risco para a defesa da vida e da saúde dos niteroienses. O documento aponta para os danos irreversíveis caso a lei deixe de vigorar, uma vez que isso poderá gerar instabilidade social e insegurança para a população.


"E evidente que o deferimento da medida cautelar representa risco de dano irreversível à vida, à saúde pública e à livre iniciativa, considerando que cada dia, senão hora, de aguardo para o julgamento do mérito representaria a perda de vidas, a infecção de pessoas, a sobrecarga do sistema público e privado de saúde e impactos econômicos incalculáveis, os quais comprovadamente podem ser mitigados mediante uma política de vacinação eficaz."


A defesa da prefeitura pede o indeferimento da medida cautelar do PTB, ressaltando que "a norma não viola nenhum dispositivo da Constituição Estadual e se espelha na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para definir de forma regular medidas indiretas e restritivas para a população de Niterói que não se vacinar contra a COVID-19".


Em dezembro de 2020, o Plenário do Supremo decidiu que os entes federativos podem determinar aos cidadãos que se submetam, compulsoriamente, à vacinação contra a Covid-19, como anteriormente já se encontrava previsto inclusive na recente Lei Federal 13.979/2020. De acordo com a decisão, o ente federativo pode impor medidas restritivas a quem recusar a imunização, desde que previstas expressamente em lei, e que não representam 'vacinação forçada'.




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