Cedae: TCE recebe denúncia de ilegalidades do edital


Comissão formada por deputados estaduais e representantes dos trabalhadores no TCE / Divulgação

Na tarde desta terça-feira, os deputados Waldeck Carneiro e Renata Souza, além da assessoria do deputado Luiz Paulo e de entidades representativas de trabalhadores da Cedae, foram recebidos pelo Presidente do TCE-RJ, conselheiro Rodrigo Nascimento.


Na ocasião, a comitiva entregou ao presidente uma representação que questiona diversas irregularidades e ilegalidades contidas no edital da concorrência internacional nº 01/2020, lançado pelo governo do estado do RJ em 29 de dezembro de 2020.


O deputado Waldeck Carneiro ressaltou o prazo da concessão de 35 anos, que supera limite fixado pela legislação; o fatiamento das atribuições da Cedae, que afronta os decretos-leis que criaram a empresa em 1975; o descumprimento da lei complementar nº 184/2020, que rege a governança da região metropolitana e a interpretação equivocada da lei estadual que coloca as ações da Cedae como garantia para o Estado contrair empréstimo internacional, mas não autoriza a concessão de seus serviços. Salientou, ainda, que as experiências internacionais de privatização do saneamento estão sendo revertidas.


A deputada Renata Souza acrescentou que se trata de um bem indispensável à vida e manifestou preocupação com a situação do atendimento em bairros e áreas populares. Renata também lembrou que a recente crise de abastecimento, que afetou milhões de pessoas na região metroplitana, impedidas de se prevenir contra a pandemia por falta de água, foi usada para prejudicar a imagem da Cedae. Enfatizou, também, a importância de o Tribunal de Contas priorizar a análise do documento entregue ao presidente.


A assessoria do deputado Luiz Paulo e as representações dos trabalhadores da Cedae mencionaram a questão da tarifa social, a falta de transparência no cálculo do valor do m³ da água e o risco de demissão de 4.000 trabalhadores.


O Presidente Rodrigo Nascimento ouviu com atenção todas as manifestações, assegurou que o Tribunal de Contas vai se debruçar sobre o dossiê e aconselhou que fosse procurado o Conselheiro Marcelo Verdini, relator do tema no TCE-RJ.


Assinam o documento entregue ao presidente do TCE o SINDÁGUA-RJ, o STAECNON, o SINTSAMA e a ASEAC, além dos deputados estaduais Luiz Paulo, Lucinha, Waldeck Carneiro, Gustavo Schmidt, Flavio Serafini, Renata Souza e Monica Francisco e dos deputados federais Paulo Ramos e Glauber Braga.

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