CIDH intima governo brasileiro por atuação na pandemia
Atualizado: 28 de ago. de 2022
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) intimou o governo brasileiro a se manifestar em relação a uma denúncia, feita pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ), sobre a atuação na pandemia e problemas de acesso à saúde pública.
A petição foi movida com base na insuficiência e má gestão de leitos em Unidades de Terapia Intensiva (UTI), que levaram a recorrentes violações aos direitos humanos, afirma a defensora pública e coordenadora de Saúde e Tutela Coletiva (COSAU) da DPRJ, Thaisa Guerreiro, uma das autoras da petição. Porém, foi atualizada neste ano para incluir a “falta de ação” do governo no combate à Covid-19, como na demora em adquirir vacinas e implementar medidas restritivas.
No final de julho, a CIDH deu um prazo de três meses, prorrogável se necessário para quatro, para que o governo apresente justificativas sobre as alegações. A etapa é anterior ao possível encaminhamento do caso para ser julgado em audiência na Corte. Thais explica que o objetivo é que a denúncia, caso leve a uma condenação, chame atenção para a atuação do país.
“Um dos efeitos do sistema internacional de proteção dos direitos humanos é o constrangimento do país pelos erros cometidos caso o país seja condenado. No caso, o Brasil aderiu ao pacto e se comprometeu a proteger a vida e a saúde, e ele está violando isso com a falta de leitos e a resposta à pandemia”, afirma a defensora.
Ao incluir as medidas referentes à crise sanitária na denúncia, os defensores escrevem que "lamentavelmente, desde o início da pandemia, interesses políticos e ideológicos prevalecem sobre os critérios técnicos e científicos reconhecidos nacional e internacionalmente e ditam a postura do Governo Federal e de seus aliados políticos à frente de Estados e Municípios no enfrentamento da COVID-19 , gerando o estado de completa e escancarada descoordenação nacional e o gravíssimo estado de coisas inconstitucionais e de violação de direitos humanos que chocaram e ainda chocam o mundo”.
Falta de leitos e má gestão agravadas pela pandemia
Quando a petição foi enviada pela primeira vez, em 2018, Thaisa conta que de 70% a 90% das demandas que chegavam à comissão de saúde da defensoria eram referentes à busca com urgência por um leito de UTI no serviço de saúde pública. Eles passaram a monitorar, então, quantos destes pacientes conseguiam uma vaga e quantos morriam por, mesmo com uma ação judicial, não ter o acesso à vaga necessária no Estado do Rio. O percentual de pessoas que recorreram à defesa, e ainda assim faleceram sem um leito, era de aproximadamente 60%, afirma a coordenadora.
Além disso, já havia uma liminar de uma ação ajuizada pelo Ministério Público, em 2011, que determinava um aumento nos leitos de UTI no estado, medida que Thaisa diz que não foi efetivada. Essa falta de solução levou a DPRJ a optar pela denúncia com a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
“Nós entramos com a petição com os casos de alguns pacientes que aguardavam vaga e parentes de pessoas que já haviam falecido, algumas inclusive com um laudo do juiz corroborando que a falta de acesso ao leito contribuiu para a morte. Nós apontamos que não é apenas uma questão de insuficiência de leitos, mas de má gestão. De falta de comunicação entre as unidades, de má organização da fila por critérios de risco. Então não apenas temos poucos leitos, como gerimos mal os que temos”, diz a coordenadora.
Em 2020, no entanto, a pandemia levou a uma piora da situação no estado, afirma Thaisa. Por isso, em 2022, quando a CIDH contatou a defensoria pública para se certificar se ainda havia interesse na denúncia, a instituição decidiu atualizar a petição com novas informações sobre o impacto da gestão do governo brasileiro no combate à Covid-19 para o agravamento do quadro.
“Nós enviamos um novo documento em que escrevemos sobre a falta de um investimento em medidas restritivas, do não fomento ao distanciamento social, do adiamento da compra de vacinas, do investimento em medicamentos como a hidroxicloroquina e ivermectina que não tinham eficácia comprovada, além dos poucos investimentos em leitos para estados e municípios”, descreve a defensora.
Na atualização, os defensores mencionam ainda um estudo da revista Nature que aponta que o Brasil tem apenas 3% da população global, porém representa 13% de todos os óbitos causados pelo novo coronavírus.
Após o envio da atualização, a CIDH intimou o governo brasileiro para que se manifeste, no máximo até o fim de novembro. O próximo passo é uma decisão de admissibilidade , quando a Comissão encaminha a denúncia para a Corte Interamericana de Direitos Humanos com um parecer sobre o caso – onde ele poderá ser julgado.
Ao intimar as partes envolvidas na petição, a CIDH informou também que o Ministério Público brasileiro apresentou um Amicus Curiae – uma forma de intervenção por uma terceira parte – se colocando à disposição para auxiliar a encontrar uma solução entre a DPRJ e o governo sem a necessidade de julgamento.
Fonte: IG
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