Câmara aprova voto secreto em PEC da Blindagem

(Foto: Lula Marques/Agência Brasil)

A Câmara dos Deputados restabeleceu, nesta quarta-feira (17), o voto secreto na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3 de 2021, a chamada da PEC da Blindagem, para autorizar a abertura de processos criminais contra deputados e senadores. Com 314 votos favoráveis e 168 contrários, a proposta estabelece que deputados e senadores somente poderão ser processados criminalmente após aval da Casa do parlamentar — Câmara ou Senado. O texto segue para o Senado.

O voto secreto constava no texto original da proposta, mas o partido Novo pediu uma votação separada sobre essa matéria após o placar registrar apenas 296 votos favoráveis - aquém dos 308 necessários. Articulado por líderes do Centrão com apoio da oposição bolsonarista, a proposta acabou sendo aprovada com 314 votos favoráveis e 168 contrários. Veja ao final da matéria como votou cada partido.

Líderes do Novo, PSOL, PT e PSB criticaram a decisão de reincluir a possibilidade de que deputados e senadores barrem a prisão de colegas, em votação secreta.

Os líderes contrários prometeram recorrer da decisão à Comissão de Constituição e Justiça e ao Supremo Tribunal Federal.

O deputado bolsonarista Alberto Fraga (PL-DF) defendeu votar novamente a inclusão do voto secreto na PEC da Blindagem.

“No Parlamento se decide pela maioria, e a maioria concorda com o que vossa excelência fez. Por isso, é evidente que o PL vai ser contra a retirada de pauta, e nós vamos aprovar hoje o que vossa excelência está propondo”, afirmou o deputado.

Para a deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS), a proposta favorece a impunidade e os parlamentares corruptos.

“A nossa votação [pelo fim do voto secreto na PEC] daria transparência para a votação se um parlamentar segue preso ou não, por quaisquer crimes cometidos: ladroagem, assassinato, pedofilia, crime organizado. Vários têm chamado de PEC do crime organizado, porque, sim, cria uma blindagem que facilita facções criminosas”, afirmou.

O relator Claudio Cajado rebateu afirmando que a PEC é uma garantia para o exercício do mandato sem pressões indevidas e “perseguição política”.

“Não conte comigo, e tenho certeza com a grande maioria desse Parlamente, para dar imunidade para quem praticar crime. Essa história de que muitos estão falando de que a organização criminosa vai se instalar no Parlamento é uma falácia”, disse o parlamentar.

Sobre o voto secreto, Cajado sustentou que a modalidade "nunca deu problema".

"Qual o problema do voto secreto? [É] para que todos tenham a sua consciência voltada para o pleno exercício da atividade parlamentar", afirmou.

Já contrários à proposta alegam que a medida blindará deputados da possibilidade de serem processados e investigados por crimes de qualquer natureza, incluindo delitos comuns, como corrupção e atos de violência, por exemplo.

"Isso aqui é uma desmoralização do Parlamento brasileiro. Está voltando o voto secreto e a forma como vamos dar ao Poder Legislativo de anular o Judiciário, chantagear o Executivo e torná-lo o Poder, por excelência, no semipresidencialismo. Essa é a resposta à condenação ao golpe de Estado no país", criticou o deputado Ivan Valente (PSOL-SP).

PEC da Blindagem

O texto-base da PEC da Blindagem foi aprovado em 1º e 2º turno na noite dessa terça-feira por ampla maioria.

A PEC da Blindagem estabelece que deputados e senadores só podem ser processados criminalmente se a Câmara ou o Senado autorizarem a abertura de ação penal no Supremo Tribunal Federal (STF) em até 90 dias após a apresentação da denúncia por qualquer tipo de crime.

Casos de prisão em flagrante por crimes inafiançáveis, como homicídio e estupro, também precisam de autorização da Casa do parlamentar em até 24 horas, também por votação secreta.

A proposta ainda concede foro especial no Supremo Tribunal Federal (STF) para presidentes de partidos com assento no Congresso Nacional. Pelas regras atuais, apenas tem acesso ao foro por prerrogativa de função no STF o presidente da República, o vice-presidente, deputados, senadores, ministros de Estado, integrantes de tribunais superiores, do Tribunal de Contas da União (TCU) e embaixadores.

A PEC da Blindagem ganhou força nas últimas semanas no contexto do julgamento e condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado após as eleições presidenciais de 2022.

Críticos apontam que a medida ainda dificulta o processo contra deputados investigados por desvio de dinheiro público via emendas parlamentares.

Repúdio e tramitação difícil

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), demonstrou indignação com a iniciativa.

"A repulsa à PEC da Blindagem está estampada nos olhos surpresos do povo, mas a Câmara dos Deputados se esforça a não enxergar. Tenho posição contrária", declarou em postagem nas redes sociais. Caberá à CCJ, presidida por Alencar, analisar tanto admissibilidade da PEC quanto seu mérito. Se for levado ao plenário, o texto precisará do voto de 49 entre 81 senadores.

dessas legendas votou a favor do projeto aprovado.

Voto por partido

Veja a seguir como votou cada partido.

Partido	Sim	Não	ausente
PP	46	2	2
MDB	27	7	8
Republican	43	1	1
PL	85	0	3
PSDB	7	6	0
Novo	0	4	1
PDT	4	11	1
PT	8	57	2
Cidadania	2	2	0
União	43	10	6
PCdoB	0	9	0
PV	0	4	0
PSD	18	21	6
Solidaried	4	1	0
PSB	3	13	0
Avante	6	1	0
Podemos	14	3	0
PSOL	0	14	0
PRD	4	1	0
Rede	0	1	0

Com informações da Agência Brasil