Câmara de Niterói debate privatização da água e saneamento

Voluntários e ambientalistas abraçam a lagoa de Itaipu, que sofre com a poluição

Para celebrar o Dia Mundial da Água, a Câmara Municipal de Niterói realizou uma Audiência Pública especial para tratar de temas relevantes sobre o direito à água na cidade e no estado. A Audiência Pública foi convocada pela Frente Parlamentar em Defesa do Sistema Lagunar Itaipu-Piratininga, denominada também Frente das Águas, coordenada pelo vereador Paulo Eduardo Gomes, líder da Bancada do PSOL Niterói.

A Frente das Águas foi criada em 2019 por iniciativa popular, como sugestão do movimento Lagoa Para Sempre, que também compôs a Mesa da Audiência de hoje, representada por Alexandre Borges. Na ocasião, os vereadores Paulo Eduardo Gomes, Bruno Lessa e Leonardo Giordano foram os primeiros signatários da Frente, que posteriormente foi apoiada por todos os vereadores.

Na Audiência Pública, que aconteceu de forma híbrida, compareceram virtualmente diversas autoridades, e integrantes de organizações e movimentos populares da cidade. Representando o governo municipal, participaram o Diretor Presidente da Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento (EMUSA), Paulo César Carreira; a Coordenadora Geral do Programa Região Oceânica Sustentável, Dionê Maria Marinho Castro; e o Assessor Jurídico da Secretaria de Meio Ambiente, Victor de Moraes Lopes.

Também fizeram parte dos debates o novo superintendente da concessionária Águas de Niterói, Felipe Pimentel Turon; os advogados da OAB Niterói José Ricardo Lessa, Presidente da Comissão de Direitos Humanos, e Fernando Tinoco, Presidente da Comissão de Políticas Públicas e Controle Social; Katia Medeiros, do Grupo de Trabalho Saneamento e Monitoramento do CLIP – Subcomitê do Sistema Lagunar Itaipu e Piratininga; e o presidente do Conselho Comunitário da Região Oceânica (CCRON), Gonzalo Perez Cuevas.

Participaram ainda Antonio Oscar Vieira, representante do Fórum de Transparência e Controle Social de Niterói; Eloisa Freire, engenheira e pesquisadora do Núcleo de Estudos e Projetos Habitacionais e Urbanos da Universidade Federal Fluminense (NEPHU/UFF); Marcelo Silveira de Carvalho, representante da Rede Água, Sustentabilidade e Segurança Alimentar; e Eduardo Chaves e morador e representante da Comunidade da Ciclovia (Barreira).

A Audiência debateu a privatização da água no estado e a maioria defendeu o bem como um direito humano fundamental. Os vereadores Paulo Eduardo Gomes e Daniel Marques questionaram os sucessivos aditivos ao contrato do Município com a Concessionária Águas de Niterói, que foram firmados sem nenhum tipo de consulta pública, e cuja concessão foi prorrogada pelo menos até 2036.

O Relatório do Grupo de Trabalho de Saneamento e Monitoramento (GT Saneamento e Monitoramento) do Subcomitê da Bacia Hidrográfica das Lagunas de Itaipu e Piratininga (CLIP/2019) reportou que “Não há universalidade no recolhimento de esgoto (estima-se que entre 60 e 80% é recolhido)”. Ou seja, de 20 a 40% é esgoto não coletado, enquanto o Projeto de Lei do Plano de Saneamento, com diagnóstico elaborado com base em consultas exclusivas à concessionária Águas de Niterói, afirma que 94,81% da população tem esgoto coletado. Segundo os estudos apresentados, a evidência é de que as comunidades que fazem suas próprias ligações de esgoto ou despejam esgoto in natura, não são consideradas no cálculo da concessionária.

Outra questão colocada são as denúncias frequentes sobre falhas na prestação de serviço da concessionária Águas de Niterói, com a identificação de desabastecimento em diversos pontos da cidade, especialmente no verão, e em locais considerados como “final de linha”. A pandemia torna o problema ainda mais grave, já que o combate à Covid-19 exige disponibilidade de água potável para higiene.

“Em tempos de privatização da água em nosso estado e do quadro perverso existente em nosso município, onde a discrepância entre dados estatísticos aponta para a maior desigualdade socioeconômica do país, consideramos fundamental retomar essa discussão. O Plano Municipal de Saneamento Básico de Niterói foi decretado (Decreto Municipal 13.669/2020) em junho de 2020, pelo então prefeito Rodrigo Neves. Certos da inconstitucionalidade, diante da ação vertical, de cima para baixo do então Prefeito, nosso mandato reivindicou a revogação do mesmo e o encaminhamento de Projeto de Lei à Câmara para a correta promoção da discussão ampla e pública com a sociedade. O PL 258/2020 chegou em dezembro à Casa de Leis e, enquanto não são definidos os procedimentos para a discussão pública, aproveitamos para celebrar este Dia Mundial das Águas com o levantamento de questões que afligem a cidade diariamente, como as falhas ainda existentes na prestação de serviço de Águas de Niterói, e para possibilitar uma maior transparência e participação popular na discussão do Plano Municipal de Saneamento.”, defendeu o vereador Paulo Eduardo Gomes, que além de coordenar a Frente das Águas é Presidente da Comissão de Saúde da Câmara.

A lagoa de Piratininga teve seu espelho d'água reduzido drasticamente nas últimas décadas

Na pauta também foram discutidos os sucessivos aumentos de tarifas impostos pela concessionária, com anuência da Prefeitura/EMUSA, além de taxas consideradas abusivas, especialmente durante a pandemia: tarifas mínimas de R$ 241,98, desligamento R$ 353,65 e ligação/religação R$ 1.014,95.

No entanto, um dos problemas mais graves e criticados por praticamente todos que participaram da audiência foram as denúncias sobre falhas na coleta e tratamento de esgoto, tanto com a 'tomada de tempo seco' — um dos fatores responsáveis pela poluição das lagoas e praias —, quanto pela total falta de recolhimento existente em algumas comunidades da cidade.

“A situação das lagoas de Piratininga e Itaipu já é uma calamidade ambiental há anos. Nunca houve fiscalização da Prefeitura e essa responsabilidade precisa ser cobrada. Agora vemos os anúncios das obras no Parque Orla Piratininga (POP) Alfredo Sirkis, mas não sabemos ao certo quando começarão efetivamente e o que vemos são impactos negativos para a Comunidade da Ciclovia, também conhecida como “Barreira”, localizada entre a Avenida Raul de Oliveira Rodrigues (antiga Avenida Sete) e a Avenida da Ciclovia, na margem Norte da beira da Lagoa de Piratininga. Minha rua nunca tinha alagado e agora com os preparativos da obra já alagou quatro vezes. Muitos moradores perderam tudo dentro de casa”, relatou Eduardo Chaves, morador da região.

Segundo o vereador Paulo Eduardo, a comunidade sofreu inundações com as chuvas no início de dezembro de 2020, conforme foi relatado à Prefeitura em ofício encaminhado em 18 de dezembro. No oficio, o vereador solicitou que o governo ressarcisse a comunidade pelos bens perdidos. O parlamentar lamentou que não houve ainda nenhuma movimentação da Prefeitura sobre o ressarcimento. E reiterou que os moradores agora sofrem também com inundação de esgoto, consequência das obras do Parque Orla.

Ainda sobre esse tema, a representante do Núcleo de Estudos e Projetos Habitacionais e Urbanos da Universidade Federal Fluminense (NEPHU/UFF), pediu esclarecimentos ao governo sobre a remoção de famílias moradoras da comunidade da Ciclovia, destacadamente cinco famílias que moram próximas ao Rio Jacaré, que ainda não sabem para onde serão removidas.

A Coordenadora Geral do Programa Região Oceânica Sustentável, Dionê Maria Marinho Castro, realizou uma breve apresentação do projeto do Parque Orla, negou os problemas e, em virtude do adiantado da hora, ficou de responder aos questionamentos por escrito e encaminhar aos presentes.

José Ricardo Lessa, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB Niterói questionou a permissão da Prefeitura para a construção do Cemitério privado na região de Várzea das Moças, que irá comprometer o lençol freático e as nascentes no Parque Estadual da Serra da Tiririca. Defendeu ainda a importância das lagoas para a proteção da Pesca Artesanal, especialmente por conta da existência da Reserva Extrativista Marinha de Itaipu, e da incontestável importância dessa geração de alimentos por aquelas comunidades tradicionais.

Por fim, Marcelo Silveira, da Rede Água, Sustentabilidade e Segurança Alimentar, criticou todas as formas de privatização da água, reiterou a importância da preservação das florestas e lembrou a frase usada por José Chacon, ex-presidente do CREA-RJ e fundador da Rede Cidadania pelas Águas, quando se manifestava contra o controle privado: “Quem produz água é floresta”. Marcelo demonstrou preocupação com a privatização da CEDAE e alertou que isso poderá ter reflexos na cidade, já que Niterói, além de não produzir água, vem maltratando seus rios, lagoas e nascentes há décadas, dependendo da CEDAE, que vende água para a concessionária Águas de Niterói.

O vereador Paulo Eduardo Gomes encerrou a audiência e se comprometeu a promover, junto à Bancada do PSOL e do vereador Daniel Marques, membro da Comissão de Meio Ambiente, uma série de audiências com a sociedade civil para debater o Plano Municipal de Saneamento.

“É fundamental que a Frente das Águas participe dessa construção junto com as Comissões Permanentes da Casa Legislativa. A realização de audiências públicas sobre o Plano Municipal de Saneamento é uma exigência do Estatuto das Cidades. Vamos também, ainda esta semana, cobrar da EMUSA, da Águas de Niterói e da coordenação do do Programa Região Oceânica Sustentável, respostas sobre todos os questionamentos apresentados”, garantiu ele.