Câmara dos Deputados revoga Lei de Segurança Nacional

(Fotomontagem: CUT)

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4) o texto-base do Projeto de Lei 6764/02, que revoga a Lei de Segurança Nacional e acrescenta no Código Penal punições para vários crimes contra o Estado Democrático de Direito, inclusive para quem contratar empresa para disseminar notícias que sabe serem falsas.

Os deputados analisarão agora os destaques apresentados pelos partidos ao substitutivo da relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI), que cria um novo título no código para tipificar dez crimes em cinco capítulos. Entre eles os crimes de interrupção de processo eleitoral, fakenews nas eleições e atentado a direito de manifestação.

Assim, por exemplo, no capítulo dos crimes contra a cidadania, fica proibido impedir, com violência ou ameaça grave o exercício pacífico e livre de manifestação de partidos políticos, movimentos sociais, sindicatos, órgãos de classe ou demais grupos políticos, associativos, étnicos, raciais, culturais ou religiosos.

A pena é de 1 a 4 anos de reclusão, mas aumenta para 2 a 8 anos se da repressão resultar lesão corporal grave. No caso de morte, vai para 4 a 12 anos.

77 inquéritos no governo Bolsonaro

Após análise das propostas de modificações pelos deputados, o projeto seguirá para o Senado.

A Lei de Segurança Nacional, entulho autoritário da ditadura de 1964 a 1985, vem sendo utilizada com muito mais frequência no governo Jair Bolsonaro. Matéria da Folha SP, no último domingo, revelou que a Polícia Federal instaurou 77 inquéritos com base da LSN em 2019 e 2020, em grande número contra jornalistas e opositores do presidente Bolsonaro, como o youtuber Felipe Neto. Nos quatro anos anteriores a lei foi utilizada 44 vezes.