Decisão a favor de Flávio Bolsonaro contraria o STF

Ministros do Supremo Tribunal Federal já julgaram casos semelhantes e mandaram para a primeira instância

A decisão da 3a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de conceder foro especial a Flávio Bolsonaro mesmo depois de ter deixado o cargo de deputado estadual atropelou decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal (STF), que mandou para a primeira instância ao menos quatro ações penais de políticos após deixarem os cargos. Os casos mais notórios são os de Michel Temer, que respondia a quatro inquéritos no STF, e o de José Serra, investigado por fraudes na construção do Rodoanel quando era governador de São Paulo, entre 2007 e 2008. Nos outros dois casos semelhantes, nos quais a decisão do STF foi na contramão do caso do senador Flávio Bolsonaro, também envolviam envolviam nomeação de funcionários fantasmas em gabinetes de deputados, para fins de usufruir dos valores desviados. E, da mesma forma que Flávio, os dois emendaram mandatos no Congresso Nacional depois de serem deputados estaduais: o pastor Hidekazu Takayama (PSC-PR) e Édio Lopes (PL-RR).

"Esqueçam o que escrevi"

Por dois votos a um, a 3ª Câmara Criminal do TJ acolheu o argumento da defesa de Flávio, alegando que ele tinha foro especial no Órgão Especial do TJ porque era deputado estadual na época dos fatos. Dois desembargadores entenderam que, por ter emendado os mandatos de deputado estadual e de senador, Flávio Bolsonaro não deixou de ser parlamentar, justificando o foro privilegiado no TJ.

O desembargador Paulo Rangel, que deu o voto de desempate a favor do filho do presidente da República, diferente de seu voto, já escreveu um livro no qual criticou o foro especial e uma lei que garantia o direito ao foro para autoridades mesmo em inquéritos ou ações judiciais abertos após elas deixarem seus cargos e que tivessem como objeto seus atos administrativos. Esse fato lembra o que disse uma vez o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, referindo-se ao que fazia na prática em contrassenso à sua obra acadêmica: "Esqueçam o que escrevi".

"Por que eles têm tanto medo de mim?"

O ministro Marco Aurélio Mello, do STF, criticou a decisão do TJ-RJ que retirou do juiz Flávio Itabaiana Nicolau o julgamento do caso da "rachadinha" no gabinete do então deputado estadual e atual senador Flávio Bolsonaro. Segundo Marco Aurélio, a decisão do TJ está em desacordo com o que foi definido pelo STF em 2018 a respeito das regras do foro privilegiado. "Não há a menor dúvida de que não observaram a doutrina do Supremo. É o Brasil. É o faz de conta. Faz de conta que o Supremo decidiu isso, mas eu entendo de outra forma e aí se toca. Cada cabeça uma sentença", afirmou, em entrevista ao Globo.

Já o juiz Flávio Itabaiana relatou a pessoas próximas a frustração com a decisão da 3ª Câmara que tirou a investigação vara da qual é titular: "Por que eles têm tanto medo de mim?”.

O juiz evitou avaliar a decisão tomada pela 3ª Câmara, mas afirmou ainda acreditar que as suas decisões tomadas no curso do inquérito serão validadas pelo futuro relator do caso. As defesas de Flávio Bolsonaro e de Fabrício Queiroz vão recorrer das medidas cautelares determinadas por Itabaiana nos últimos meses, como a quebra de sigilo bancário do senador e a prisão preventiva de seu ex-assessor. A defesa quer a anulação do processo.