Decisão da Justiça enquadra PRF por operações fora de rodovias


Policiais rodoviários federais provocaram a morte de Genivaldo, em 25 de maio, em Sergipe (Reprodução)

A Justiça Federal decidiu impedir a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em operações fora de rodovias federais. A 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro aceitou pedido do Ministério Público Federal (MPF) para suspender o Artigo 2º da Portaria 42/2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O artigo suspenso permitia a PRF participar de operações policiais conjuntas com outras forças, inclusive nas comunidades do Rio de Janeiro.

Pela decisão da Justiça, o artigo da portaria criada pelo governo Bolsonaro viola o parágrafo 2º do Artigo 144 da Constituição Federal, que especifica que a PRF “destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais”.

“Foi com base nessa portaria que a Superintendência da PRF no Rio de Janeiro autorizou, em 23 de maio, a operação conjunta a ser realizada pela Polícia Rodoviária Federal e pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, representada pelo Batalhão de Operações Especiais, para cumprimento de mandados de prisão e desarticulação de organização criminosa, na comunidade da Vila Cruzeiro, no município do Rio de Janeiro”, declarou o MPF no pedido.

O recurso do MPF ocorreu justamente em razão da participação da PRF em ações policiais que deixaram vítimas no Rio de Janeiro, como na Vila Cruzeiro, com ao menos 23 mortos no dia 24 de maio. Em 11 de fevereiro, na mesma região, outras oito pessoas morreram. Em 20 de março, seis pessoas foram mortas durante uma operação policial no complexo de favelas do Chapadão. Apesar de não citado na ação, a PRF também está envolvida na investigação da morte de Genivaldo de Jesus Santos - um homem negro de 38 anos, que sofria de esquizofrenia, morto por asfixia dentro de uma viatura policial em Umbaúba, município de Sergipe, após a ação de policiais rodoviários federais em 25 de maio -, cujas imagens chocaram o país.

O MPF também pediu a declaração de inconstitucionalidade do artigo 2º da Portaria nº 42, de 18 de janeiro de 2021, assinada pelo então ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, hoje ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) por indicação do presidente Jair Bolsonaro (PL). O ato previa, entre outros, que a PRF poderia “designar efetivo para integrar equipes na operação conjunta”; “prestar apoio logístico”; “ingressar nos locais alvos de mandado de busca e apreensão, mediante previsão em decisão judicial”; e “praticar outros atos relacionados ao objetivo da operação conjunta”.

Para o procurador da República Eduardo Benones, autor da ação, “a legislação que rege a matéria não conferiu ao Ministro da Justiça e Segurança Pública o poder normativo de elastecer as atribuições da Polícia Rodoviária Federal, alterando-lhe o âmbito da competência territorial ou em razão da matéria”.

Por meio da assessoria de imprensa, a PRF informou que "já está cumprindo a decisão, analisando a situação e adotando as providências necessárias".

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