Decisão de Gilmar Mendes 'abranda' combate à corrupção
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu neste sábado (2) uma parte da Lei de Improbidade Administrativa. Com a mudança, somente atos graves de agentes públicos poderão provocar a perda de direitos políticos, como a proibição de candidatar-se em eleições e de assumir determinados cargos públicos.
Mendes atendeu a pedido do PSB. De acordo com o partido, a retirada de direitos políticos configura uma punição excessiva que deveria ser aplicada apenas quando a improbidade for dolosa (intencional), com o objetivo comprovado de enriquecer ilegalmente e lesar os cofres públicos.
Na decisão, Mendes destacou que a manutenção dos direitos políticos quando o ato não tiver sido doloso está em linha com a Constituição, que procura garantir a participação plena dos cidadãos na política. “Independentemente do tempo de suspensão [dos direitos políticos], a mera aplicação dessa penalidade, a depender da natureza do ato enquadrado, afigura-se excessiva ou desproporcional”, justificou o ministro.
O ministro ressaltou que a decisão segue o projeto que altera a lei de improbidade administrativa, aprovado pelo Senado e que voltou à Câmara para ser votado nesta semana. A proposta prevê que o agente público só pode ser enquadrado por improbidade se ficar comprovada a intenção de agir fora da lei.
Mendes acrescentou que a retirada do trecho da lei dará segurança para as eleições de 2022, ao impedir a cassação de candidaturas com base em atos culposos (sem intenção). Até agora, era definido como improbidade administrativa qualquer ato ou omissão, com ou sem intenção, que descumpre os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.
O projeto de lei é criticado por entidades como a Transparência Brasil. Após a aprovação pelo Senado, na última quarta-feira (29) a organização informou que a proposta traz retrocessos no combate à corrupção. Um dos pontos diz respeito à Lei de Acesso à Informação (LAI), cujo descumprimento seria punido apenas quando for comprovado que o agente obteve vantagem com a não divulgação dos dados. O governo Bolsonaro tem dificultado ao máximo o acesso à LAI, segundo a crítica.
Bolsonaro e filho 01 apoiam
O presidente Jair Bolsonaro é um dos defensores do projeto, considerado por críticos um abrandamento do combate à corrupção.
Na última quinta-feira (30), Bolsonaro sancionou sem vetos a Lei Complementar 184/2021, que libera a candidatura de agentes públicos que tiveram as contas rejeitadas na administração pública e foram punidos apenas com multa.
Pela regra anterior, todos os condenados por improbidade administrativa ficavam inelegíveis por oito anos. Agora, com a sanção da nova lei, a punição só alcança casos mais graves, como aqueles em que há desvios de dinheiro público.
"O que visa o projeto é flexibilizar um pouco isso daí. Não é escancarar as portas para a corrupção", defendeu Bolsonaro, durante live pelas redes sociais em junho deste ano.
Na visão de Bolsonaro, a proposta evitaria que prefeitos sejam prejudicados pelo que chamou de "comportamento lamentável" do Ministério Público. "Mesmo na dúvida, os caras mandam o processo para frente e deixam o prefeito se virar", disse.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), também é um dos principais apoiadores do projeto. Aliado de Bolsonaro, Lira foi condenado em duas ações de improbidade administrativa pela Justiça de Alagoas. Os casos referem-se a investigações da Polícia Federal, que apura desvios na Assembleia Legislativa do estado, onde Lira cumpriu três mandatos consecutivos de 1999 a 2011. Um dos processos está parado na segunda instância há mais cinco anos, segundo apurou a Folha de S.Paulo.
Em julho, o projeto foi aprovado pelo Senado, por 47 votos a 24, e voltou à Câmara. O senador Flávio Bolsonaro votou a favor. O filho 01 do presidente até discursou, usando argumento semelhante ao do pai: "O Patriota orienta pelo 'sim'. É óbvio que a legislação precisa ser atualizada em vara de subjetividade. Fala-se aqui em impunidade. Agora não é possível, razoável, alguém que responda a alguma coisa fique assim por 10, 15, 20 anos, com uma espada em sua cabeça. É preciso que a lei coloque limites objetivos", defendeu.
