Educação Brasileira sem Plano

Por Waldeck Carneiro*

Escrevo este artigo aos 25 dias do mês de junho de 2024, data em que oficialmente expira a validade do Plano Nacional de Educação (PNE), planejamento decenal instituído pela Lei nº 13.005/2014, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff. Na prática, isso talvez não queira dizer muita coisa, sobretudo se levarmos em conta o período de 2016 a 2022, mais da metade do seu prazo de vigência, quando o PNE foi abandonado à própria sorte pelos governos golpista de Michel Temer e neofascista de Jair Bolsonaro. Não por acaso, cerca de 90% das vinte metas que constituem o PNE foram descumpridas ou tiveram retrocesso nos seus indicadores. No melhor cenário, houve cumprimento apenas parcial de algumas metas.

O governo Lula III tomou, em seu primeiro ano, duas decisões muito importantes sobre o tema. Em primeiro lugar, revigorou o Fórum Nacional de Educação, dilacerado naquele período obscurantista, e, em segundo lugar, convocou uma edição extraordinária da Conferência Nacional de Educação (CONAE), sob a coordenação do FNE revigorado, para discutir e aprovar a proposta do novo PNE (2024-2034). A CONAE 2024 ocorreu, com grande êxito, num ambiente de reconstrução democrática, no último mês de janeiro, como culminância de milhares de conferências municipais, intermunicipais, estaduais e distrital, além das conferências livres, que antecederam o conclave nacional.

A extrema direita e os representantes dos interesses do capital na educação, sobretudo na vertente neoliberal, tentaram boicotar a CONAE 2024. Malogrado o seu intento, decidiram não disputá-la, deixando para fazer a luta concorrencial sobre a matéria, quando da chegada da Mensagem do Poder Executivo no Congresso Nacional, submetendo a proposta do novo PNE à apreciação do Poder Legislativo.

O Documento Final da CONAE 2024 foi entregue ao Ministro da Educação no mês de abril do corrente, ocasião em que o titular do MEC assumiu compromisso de tomá-lo como referência na sistematização da proposta do novo PNE, que cabe ao governo elaborar e enviar ao parlamento federal. Mas isso ainda não aconteceu. Ora, já estamos terminando o mês de junho e o prazo de vigência do PNE expirou. Embora a tarefa seja complexa, a matéria não é desconhecida do MEC, que apoiou a CONAE 2024 e teve vários de seus quadros atuando ao longo da Conferência.

Esse atraso ampliou a margem de sucesso do Projeto de Lei nº 5.665/2023, apresentado pela Senadora Dorinha Seabra (União Brasil - TO), que pretende prorrogar a validade do atual PNE até 2028, ou seja, tornando praticamente sem efeito o notável processo participativo de construção da CONAE 2024 e de aprovação de seu Documento Final. Em negociação no Senado, o governo Lula III assimilou a tese da prorrogação, porém reduzindo seu prazo para 2025. Não deixa de ser uma capitulação em face daqueles que querem "cancelar" a CONAE 2024, mais ainda quando se constata que o governo federal topou a prorrogação sem sequer ter encaminhado ao Congresso Nacional a sua proposta para o novo PNE.

Tecnicamente, cabe questionar: como é possível prorrogar o prazo de vigência do PNE, fixado por Lei, após a expiração de sua validade? Afinal, para efetuar a prorrogação será preciso a aprovação pelo parlamento e a sanção presidencial de uma lei que autorize o adiamento do prazo, o que ainda não ocorreu.

Porém, mais importante do que esse questionamento protocolar - embora válido e relevante - é a reflexão sobre como o Brasil não trata com o zelo necessário o planejamento das políticas públicas, notadamente no campo da educação. Mais grave ainda que isso se dê num contexto de graves desafios e problemas na educação nacional: negação do direito à creche a uma infinidade de crianças de 0 a 3 anos; atraso civilizatório na consolidação da educação integral no ensino fundamental; retrocesso (apenas atenuado) decorrente da contrarreforma do ensino médio, que não foi revogada; financeirização e "remotização" crescentes do ensino superior; tecnificação da formação de professores porquanto mantidos vários dispositivos das diretrizes fixadas pelo Conselho Nacional de Educação durante o governo Bolsonaro, entre outros gargalos e arremedos.

O governo Lula III tem que acelerar o envio do Projeto de Lei de criação do novo Plano ao Congresso, baseado no Documento Final da CONAE 2024, de modo que a prorrogação do atual e fracassado PNE tenha a mais curta duração possível. E o mais importante: que, até o final da vigência do próximo Plano Nacional de Educação, tenha sido possível superar as desigualdades estruturantes do aparelho escolar brasileiro; enfrentar os preconceitos, afirmando o valor da diversidade na sociedade e na escola; elevar a qualidade da educação básica brasileira, notadamente na escola pública; valorizar e respeitar, de fato e de direito, os profissionais da educação; ampliar o investimento público em educação, exclusivamente destinado a escolas públicas; fortalecer o princípio da gestão democrática da educação; e consolidar o papel da educação escolar no enfrentamento às emergências climáticas e na formação de consciências ambientais sustentáveis.

O Brasil precisa de um novo Plano Nacional de Educação, referenciado no Documento Final da CONAE 2024 e efetivamente cumprido ao longo de sua vigência. A democratização do direito à educação, ou seja, sua consagração como direito de todos, não como privilégio ou prerrogativa, e a consolidação do dever do Estado como formulador, financiador e executor da política educacional, sem terceirizações ou outras formas de privatização dessa missão, dependem do destino que será dado ao novo Plano Nacional de Educação.

*Waldeck Carneiro é Professor Titular da UFF