Emendas Pix devem ser transparentes e rastreáveis, determina Dino

Ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF)

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou nesta quinta-feira (1°) regras de transparência para indicação de recursos públicos por meio das chamadas "emendas Pix", que permitem transferências diretas feitas por parlamentares para municípios sem especificação do uso do dinheiro.

Pela decisão do ministro, as emendas só poderão ser pagas pelo Poder Executivo mediante total transparência sobre sua rastreabilidade. Dino também entendeu que as organizações não governamentais (ONGs) deverão seguir as mesmas regras quando atuarem como executoras das emendas.

O entendimento do ministro também determina que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize auditoria de todos os repasses realizados pelos parlamentares por meio das emendas do "orçamento secreto".

A decisão foi tomada após audiência realizada com representantes do Congresso para debater o cumprimento da decisão do STF que derrubou as emendas de relator, que foram turbinadas na gestão de Jair Bolsonaro (PL) para barganha política entre o Congresso e o governo federal. Foram convocados representantes da Câmara dos Deputados, do Senado, Tribunal de Contas da União e da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas oficialmente de RP9 são inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte. No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação, entendeu que a decisão continua em descumprimento.