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Estado vai adquirir câmeras para viaturas e prédios públicos


Foto: Tânia Rego/Agência Brasil

O Governo do Estado do Rio de Janeiro atualizou o Programa Estadual de Transparência em Ações de Segurança Pública, Defesa Civil, Licenciamento e Fiscalização. O investimento em tecnologia, no valor de aproximadamente R$ 500 milhões, prevê a instalação de câmeras de vídeo e de áudio nas viaturas automotivas, aeronaves e prédios, bem como monitoramento e registro das ações individuais dos agentes públicos por meio de câmeras corporais. A medida está publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (13/3).


O novo Programa tem três fases: instalação de câmeras portáteis corporais (já contratada e em fase de instalação), instalação de câmeras ou rastreadores em viaturas e aeronaves e instalação de câmeras interligadas a circuitos fechados de TV em prédios ou repartições públicas.


Dentre outros benefícios, a aquisição dos equipamentos garante a eficiência e a eficácia da atividade policial, tanto no planejamento de operações quanto na aplicação do uso da força - em especial, para atender às determinações do Plano Estadual de Redução de Letalidade em Decorrência de Intervenção Policial. No decreto, fica estabelecida a obrigatoriedade de recolhimento da câmera imediatamente após os confrontos envolvendo letalidade violenta.


Outra providência do Programa Estadual de Transparência é a previsão da gravação de depoimentos realizados pela polícia judiciária, na apuração de homicídios, autos de prisão em flagrante e confissões.


O Programa ainda contempla a criação de um serviço de acompanhamento em tempo real das atividades. Neste novo trabalho, o órgão de controle das secretarias deverá monitorar diariamente o expediente de uma unidade sorteada e de um servidor. Ao final, deverá ser produzido um relatório.


A medida vai proteger os servidores nos casos de falsa acusação, reduzir a necessidade de uso proporcional da força por parte dos policiais, aumentar a transparência das ações policiais e dos órgãos de fiscalização, dentre outras.


Estão incluídos no Programa os seguintes órgãos e entidades: Secretaria de Estado de Polícia Militar; Secretaria de Estado de Polícia Civil; Secretaria de Estado de Defesa Civil; Secretaria de Estado de Administração Penitenciária; Segurança Presente; Lei Seca; Operação Foco; Secretaria de Estado de Fazenda; Detran; Detro; Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro- Ipem; Procon/RJ; Departamento de Recursos Minerais - DRM.


Os órgãos deverão editar regulamentação e o cronograma de execução deste programa no prazo máximo de 90 dias.

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