Exército atende STF e suspende armas para CACs
O Exército suspendeu a autorização para compra de armas de uso restrito a CACs (caçadores, atiradores e colecionadores) com base na medida tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no último dia 5.
"A medida cautelar proferida na ADI 6.139 suspendeu as autorizações para aquisição de armas de uso restrito, que não se destinem ao interesse da Segurança Pública ou da Defesa do Estado", disse o Exército em nota citada pela Folha de São Paulo. A corporação é responsável por regulamentar, autorizar e fiscalizar o registro, a posse e o porte de armas dos CACs. Em todo o país, o arsenal dos CACs hoje é de um milhão de armas, número quatro vezes maior em relação a 2019, ano em que o presidente Jair Bolsonaro (PL) flexibilizou o acesso ao armamento por civis.
No começo do mês, o ministro, Edson Fachin, concedeu liminares de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) para suspender trechos de três decretos do presidente, que flexibilizaram a compra e o porte de armas.
O ministro determinou restrições sobre o número de armas e munições que podem ser obtidas pelos CACs - grupo que apoia Bolsonaro -, sob o argumento de aumento do risco de violência política na campanha eleitoral. A suspensão vale apenas para armas de uso restrito que podiam ser obtidas por CACs.
O magistrado também suspendeu parte de um dos decretos que estabelece o número de armas a serem adquiridas pelos CACs. Entretanto, a decisão não especificou se o novo quantitativo seria o mesmo da norma anterior.
As três ações determinadas por Fachin serão julgadas no plenário virtual do Supremo a partir desta sexta-feira (16), em uma sessão prevista para ser encerrada na terça-feira (20).
Os 11 integrantes do STF irão avaliar se mantêm as decisões ou se elas serão derrubadas. Esse julgamento foi considerado de "excepcional urgência" pela nova presidente da corte, ministra Rosa Weber.
A decisão de Fachin, segundo a mídia, repercutiu negativamente em grupos armamentistas. Nos últimos dias foram compartilhados relatos de pessoas com dificuldade para conseguir a liberação do Exército.
