Fachin vota pela legalidade do inquérito das fakenews
- 10 de jun. de 2020
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O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu o primeiro voto a favor da legalidade do inquérito das fakenews aberto para investigar a divulgação de notícias falsas e ameaças contra a Corte e seus integrantes.
Fachin disse que “são inadmissíveis a defesa da ditadura, do fechamento do Congresso ou do Supremo" e que não há liberdade de expressão que ampare a defesa desses atos. "Quem os pratica precisa saber que enfrentará a Justiça constitucional do seu país”, afirmou o ministro relator do processo.
Após o voto de Fachin, o julgamento foi suspenso e será retomado na próxima quarta-feira (17), às 9h30, com os votos de mais 10 ministros. Com base nas investigações do processo das fakenews, a Polícia Federal, por determinação do ministro Alexandre de Moraes, no mês passado, cumpriu 29 mandados de busca e apreensão contra empresários e acusados de financiar, difamar e ameaçar ministros do tribunal por meio da internet. Moraes determinou também a quebra do sigilo bancário e fiscal de quatro pessoas, entre elas Luciano Hang, dono da Havan, e Edgar Gomes Corna, dono da Smart Fit, que podem ter ajudado a financiar a desinformação e "a quebra da normalidade institucional e democrática".
No entendimento de Fachin, houve omissão dos órgãos de controle, que não tomaram a iniciativa de investigar os ataques contra a independência do Poder Judiciário nas redes sociais. Dessa forma, segundo o ministro, o regimento interno pode ser aplicado como instrumento de defesa institucional.
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