Flavio Serafini e Waldeck Carneiro | Piso do magistério: prioridade sem enganação

Flavio Serafini*

Waldeck Carneiro**

Divulgação SEPE/RJ

O governador publicou recentemente o decreto nº 48.521/23 para oficializar sua proposta de pagamento do piso do magistério, atropelando o plano de cargos e salários dos profissionais de educação da rede estadual. A proposta contempla menos de 1/3 da categoria, achatando e descaracterizando a carreira, sob o argumento fiscalista de que os recursos são limitados. Tal narrativa suscita dúvidas na população e até nos próprios profissionais da educação sobre a suposta indisponibilidade financeira do governo estadual para cumprir, com 15 anos de atraso, a Lei Federal nº 11.738/08. A fim de dissipar dúvidas e discursos enganosos, analisamos as contas do governo e julgamos válido compartilhar alguns dados.

Em primeiro lugar, o governo acumulou uma dívida de bilhões de reais com a própria secretaria estadual da educação devido ao descumprimento da vinculação constitucional que protege a educação, pela qual estados, municípios e DF têm que gastar, no mínimo, 25% do orçamento no setor. Mas o RJ não é para amadores: o governo estadual desrespeitou o preceito constitucional, deixando de repassar mais de R$ 2.5 bilhões à área de educação, entre 2018 e 2021. Esses valores terão que ser devolvidos à educação e, logo, poderão lastrear o pagamento do piso para todo o magistério estadual da educação básica.

Em segundo lugar, há outra fonte de financiamento importante, proveniente do recebimento de royalties e participações especiais em petróleo e gás. Desde 2013, há lei federal e emenda constitucional estadual que destinam parte dos recursos arrecadados com a exploração de petróleo para a educação. Porém, o governo tem desconsiderado essa legislação, fazendo com que bilhões de reais deixem de chegar às escolas e, portanto, à valorização dos profissionais de educação. Entre 2018 e 2022, o governo deixou de transferir mais de R$ 3.6 bilhões oriundos das receitas do petróleo, que deveriam ter sido destinados à educação. Somente em 2023, já entraram nos cofres estaduais mais de R$ 1 bilhão e estima-se que, até o final do ano, esse valor chegue perto de R$ 3 bilhões. Com esse montante, é possível pagar o piso e garantir fluxo regular de recursos para a infraestrutura das escolas estaduais.

Em terceiro lugar, importa ressaltar a fonte do FUNDEB, que representa mais de R$ 4 bilhões no orçamento estadual e que, com o advento da Emenda Constitucional nº 108/20, passou a contar com maior participação federal.

Vale lembrar que, no ano passado, vieram a público graves denúncias sobre desvios de centenas de milhões de reais da educação em projetos eivados de suspeição, hoje sob investigação, envolvendo o CEPERJ e a UERJ. Ora, sem desvios e com uso das fontes já disponíveis, na estrita forma da lei, o dinheiro chegará na ponta do sistema: para convocar concursados, assegurar a migração de docentes para o regime de 30 horas, pagar as 40 horas a diretores e membros das equipes de gestão escolar, adotar solução justa e respeitosa para animadores culturais, inspetores, bibliotecários e pessoal administrativo e garantir o pagamento do piso salarial, dispositivo básico de valorização, ao conjunto dos profissionais do magistério da educação básica estadual, incluindo a FAETEC. Afinal, o Rio de Janeiro, a educação pública e o magistério merecem respeito e investimento!

*Flavio Serafini é professor da FIOCRUZ e exerce o mandato de deputado estadual (PSOL-RJ).

**Waldeck Carneiro é professor da UFF e foi deputado estadual no RJ (2015-2022).