Governadores vão ao STF contra novo ICMS da gasolina

(Foto: Agência Brasil)

Governadores já preparam uma ação para apresentar ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a regra aprovada nesta quinta-feira (14) pela Câmara dos Deputados que altera a tributação sobre combustíveis e que pode derrubar a arrecadação dos estados.

A ação só deve ser enviada ao STF caso o Senado também aprove a proposta.

A proposta foi defendida pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), aliado do presidente Jair Bolsonaro, que faz discurso contra a disparada de preço dos combustíveis mas não age para mudar a política de preços da Petrobras em seu governo. Pelo contrário, nesta quinta-feira, afirmou que "tenho vontade de privatizar a Petrobras". O presidente sempre faz bravata quando fala em reduzir preço dos combustíveis, já que não é compromisso do seu governo mudar a política de preços da estatal, que vem sendo vendida em fatias desde o governo Temer até os dias atuais - venda de refinarias, gasodutos e distribuidoras a grupos nacionais e estrangeiros, inclusive instituições financeiras como o Itausa.

O projeto aprovado pelos deputados, por 392 votos a favor e 71 contrários, prevê que o ICMS (imposto estadual) passe a ter um valor fixo. Estados e Distrito Federal poderiam definir anualmente as alíquotas específicas.

A taxa do ICMS seria calculada com base no valor médio dos combustíveis nos últimos dois anos. Atualmente, o imposto é calculado com base em um preço de referência, conhecido como PMPF (preço médio ponderado ao consumidor final), revisto a cada 15 dias.

Política de preços

Inconstitucional

Os governadores argumentariam junto ao STF que o Congresso não tem competência para definir as regras do ICMS.

"Estou impressionado como votam no Congresso Nacional um projeto sobre tributação estadual. Não há autorização constitucional para aqueles preceitos”, declarou o presidente do Consórcio Nordeste e governador do Piauí, Wellington Dias (PT).

Presidente do Fórum dos Governadores e governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB) também classifica a proposta como inconstitucional.

“A Petrobrás, que é uma empresa pública, é uma empresa do povo brasileiro, que vem constantemente gerando aumentos no combustível e no gás de cozinha da população. Estão querendo transferir a responsabilidade para os estados, mas nós vamos barrar isso no Supremo Tribunal Federal”.

Política de preços

Os reajustes dos combustíveis fazem parte da política de preços adotada pela Petrobras a partir da gestão de Pedro Parente, nomeado por Michel Temer logo após o golpe do impeachment contra a presidente Dilma Rousseff. Política continuada na gestão atual do general Joaquim Luna e Silva, nomeado por Bolsonaro.

A chamada política de Preços de Paridade de Importação (PPI) vincula automaticamente o preço dos derivados nas refinarias ao comportamento do preço do produto em dólares no mercado internacional, acrescido dos custos de transporte.

Assim, os preços no mercado interno passaram a ser definidos com base no comportamento do preço no mercado internacional, do cambio e dos custos de transporte, sem nenhuma vinculação com os custos de produção nas refinarias nacionais, como era antes.

Como resultado, o custo da política ficou com a sociedade brasileira.