Governo Lula lança programa que restringe acesso a armas e munições

(Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta sexta-feira (21) um conjunto de atos e medidas em prol do fortalecimento da segurança pública do país, no âmbito do Programa de Ação na Segurança (PAS). Entre os atos assinados, um decreto com medidas visando o controle responsável das armas e mais de R$ 3 bilhões em recursos para os estados.

“Estamos trazendo para o governo federal a responsabilidade pela segurança pública desse país, junto com estados e municípios. Não queremos ocupar o papel dos estados porque quem cuida da polícia estadual é o governador do estado. O que queremos é ser parceiro, é contribuir para que a gente possa, tanto nas cidades como na Amazônia, diminuir a violência desse país”, disse o presidente em discurso durante a assinatura dos atos.

A medida reduz o número de armas e munições que podem ser acessadas por Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs) e para a defesa pessoal de civis. Medida também restringe o funcionamento de clubes de tiro e reduz validade de registros de armas de fogo.

O objetivo do programa é diminuir a violência no país — e que tem sido defendido pelo governo como um controle "responsável" de armas no país.

A medida foi pensada após reunião no Palácio do Planalto com os ministros Rui Costa (Casa Civil), José Múcio (Defesa) e Flávio Dino (Justiça) na última quinta-feira (20) e deve retomar a restrição ao uso de pistolas de nove milímetros (mm), que tiveram um boom de vendas no governo de Jair Bolsonaro (PL).

Segundo dados do Instituto Sou da Paz apresentados pelo jornal Valor Econômico, com base em dados da Lei de Acesso à Informação, o número de armas particulares em circulação no país subiu de 1,320 milhão para 2,965 milhões entre 2018 e 2022. Entre os CACs, a cifra subiu de 350 mil para 1,261 milhão.

Entre seus objetivos o decreto busca reduzir a quantidade de armas e munições que podem ser acessadas por civis e diminuir o número de armas e munições que podem ser adquiridas pelos CACs (caçadores, atiradores e colecionadores).

Além disso, vai retomar regras de distinção entre armas de uso de órgãos de segurança e armas para cidadãos comuns e criar um programa para recompra de armas que eram de uso permitido, mas que passaram a ser de uso restrito com a publicação da medida.

O decreto também restringe o funcionamento de entidades de clubes de tiro e estabelece novas regras para a caça. Outra mudança importante é a redução da validade dos registros de armas de fogo.

De acordo com o governo, a redução significativa na quantidade de armas que podem ser acessadas por civis para fins de defesa pessoal, caça, clubes e colecionadores, deve contribuir com a redução da violência por armas de fogo.

Confira as mudanças nas regras:

Defesa pessoal:

de quatro armas de uso permitido, sem a necessidade de comprovação da necessidade com possibilidade de ampliação do limite para até duas armas de uso permitido, mas com apresentação de comprovação de necessidade;

de até 200 munições por arma, por ano, para até 50 munições por arma, por ano.

Caçadores:

de até 30 armas, sendo 15 de uso restrito, para até seis armas (Polícia Federal e Exército poderão autorizar, em caráter excepcional, a compra de até duas armas de fogo de uso restrito);

de até 1.000 munições por arma de uso restrito, por ano, para até 500 munições por arma, por ano;

de até 5.000 munições por arma de uso permitido por ano, para necessidade de aquisição mediante autorização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama).

Colecionadores:

de até cinco armas de cada modelo para uma arma de cada modelo, tipo, marca, variante, calibre e procedência;

anteriormente eram vedadas as automáticas, não portáteis ou portáteis semiautomáticas cuja data de projeto do modelo original tenha menos de 30 anos, agora, ficam proibidas as automáticas e as longas semiautomáticas de calibre de uso restrito cujo primeiro lote de fabricação tenha menos de 70 anos.

O decreto põe fim ao porte de trânsito municiado de armas para os CACs, exceto nos casos em que tenha sido emitida guia de tráfego; estabelece restrições às entidades de tiro desportivo; e reforça o “caráter excepcional” da caça, com a necessidade de documentos comprobatórios, bem como a especificação da arma apropriada para o abate.

Uma outra medida é a redução da validade dos registros de armas de fogo, que até então era de dez anos, passando para três ou cinco anos, dependendo da motivação de uso.

O decreto define, ainda, uma “migração progressiva das competências” referentes às atividades de caráter civil envolvendo armas e munições. Essa competência deixa de ser atribuição do Exército, passando a ser exercida pela Polícia Federal.

'Lutando por um país desarmado'

“Uma coisa é um cidadão ter uma arma em casa, para sua proteção. Tem gente que acha que ter arma em casa é uma segurança. Mas a gente não pode permitir que haja arsenais de armas na mão de pessoas”, disse Lula ao ressaltar que, “em geral, não se tem nenhuma informação de que essas armas estariam sendo vendidas a pessoas decentes e honestas”.

“A gente vai continuar lutando por um país desarmado. Quem tem de estar armado é a polícia brasileira. São as Forças Armadas. O que temos de fazer é baixar o preço dos livros. É baixar o preço das festas e das coisas culturais que as nossas crianças não têm acesso”, defendeu Lula, referindo-se à frente de ações que buscam usar manifestações culturais como alternativa aos jovens, no lugar da violência.

Cultura

O Ministério da Justiça e Segurança Pública também anunciou nesta sexta-feira a publicação de um edital de chamamento público para seleção de projetos e manifestações culturais em territórios com alto índice de violência e vulnerabilidade social. O chamamento será feito no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci 2).

O edital foi um dos pontos destacados pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, durante a cerimônia. “Esse edital sobre a cultura tem o dever de ser como as mães e pais das periferias desse país, que não desistem dos seus filhos. O Estado brasileiro não pode ser menos do que as famílias do povo mais pobre, simples e humilde. Temos de chegar perto das pessoas que precisam, e a cultura é uma forma de disputar com o mundo do crime a juventude brasileira”, argumentou o ministro.

Fundo

O governo anunciou também a antecipação do repasse de mais de R$ 1 bilhão aos estados, por meio do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) ; e de R$ 170 milhões para o Programa Escola Segura a estados e municípios.

O rateio do FNSP entre os estados e dos recursos destinados ao Programa Escola Segura para estados e municípios pode ser conferido no site do Planalto, bem como todas as ações e medidas anunciadas pelo governo federal, entre elas, os projetos de lei que serão apresentados no Legislativo.

Um dos projetos de lei pretende tornar as violências praticadas contra escolas crime hediondo. Outros dois projetos de lei compõem o chamado “Pacote da Democracia”. Eles preveem medidas como apreensão de bens, bloqueio de contas bancárias e ativos financeiros nos casos de crimes contra o Estado Democrático de Direito; e o aumento das penas àqueles que cometerem esse tipo de crime.

Ainda no âmbito do PAS está prevista a publicação de uma portaria da PF que autoriza a instalação de cinco novos Grupos de Investigações Sensíveis (GISEs) nos estados do Acre, Amazonas, Pará, Ceará e Santa Catarina; e de 15 novas Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (FICCOs), de forma a totalizar 27 unidades no país. O investimento adicional previsto é de R$ 100 milhões.

Plano Amas

Também foi assinado decreto instituindo o Plano Amazônia: Segurança e Soberania (Plano Amas), que prevê investimento de R$ 2 bilhões em recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para a implantação de estruturas e compras de equipamentos como viaturas, armamentos, helicópteros e outros veículos.

O governo vai instalar 28 bases terrestres e seis fluviais para o combate a crimes ambientais e infrações correlatas. Com isso haverá, na região, um total de 34 bases integradas de segurança. O Plano AMAS prevê, ainda, a implementação da Companhia de Operações Ambientais da Força Nacional de Segurança Pública, que terá sede em Manaus.

“Estamos preocupados com a Amazônia porque em seus quase 5 milhões de quilômetros quadrados está sendo fomentado o crime organizado, o narcotráfico e tudo o que é ilícito. Precisamos trabalhar junto com os governadores. E vamos redefinir o papel das Forças Armadas”, disse Lula.

Segundo o ministro Flávio Dino, o PAS fortalecerá a atuação da PF. “A ação na Amazônia é um desafio nacional. Organizações criminosas ocuparam o território lá, e os indicadores de violência cresceram. Por isso precisamos combater o garimpo, o narcotráfico e combater o desmatamento”.

Com informações da Agência Brasil