Governo processa TikTok por suspeita de violação de dados de crianças
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Anpd) anunciou nesta segunda-feira (4) a instauração de um processo administrativo para apurar possível tratamento irregular de dados pessoais de crianças e adolescentes pelo aplicativo TikTok.
Vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, o órgão responsável por zelar pela proteção de dados pessoais no Brasil ainda determinou algumas exigências que a rede social deve cumprir para corrigir situações que violam a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Entre elas, a desativação, no prazo de dez dias, do acesso ao feed do TikTok sem cadastro. Atualmente, qualquer pessoa sem conta na rede social pode visualizar os conteúdos publicados.
A Autoridade Nacional determinou também que o TikTok no Brasil implemente um plano de conformidade, que deve ser apresentado para aprovação da Anpd em até 20 dias. O aplicativo pertence à empresa chinesa de tecnologia da internet ByteDance.
Cadastro prévio
A desativação do feed visa “assegurar que crianças e adolescentes não usem a plataforma sem cadastro prévio e sem passar pelos mecanismos de verificação de idade, dado grande risco de incompatibilidade dessa prática com o ordenamento jurídico vigente, sobretudo, em relação ao princípio do melhor interesse de crianças e adolescentes”.
Já a adoção do plano de conformidade servirá para “aprimorar os mecanismos de verificação de idade”, impedindo cadastros indevidos de crianças, e para aperfeiçoar os protocolos de exclusão de contas pertencentes a esse público, assegurando que os pais ou responsáveis acompanhem o todo o processo de cadastramento por adolescentes.
Fruto de um processo de fiscalização, o processo administrativo vai aprofundar a análise de eventuais práticas, como a coleta e o tratamento de dados de crianças e adolescentes sem respeitar suas idades, bem como a personalização de conteúdo destinado a este público.
“Ao término da fase processual, a coordenação-geral de fiscalização [da autarquia] poderá decidir pela aplicação de sanções, se cabíveis. O processo administrativo seguirá os parâmetros e critérios previstos no regulamento de dosimetria.
Idec
Em nota, o Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) classificou como “acertada” a decisão da Anpd. Para o instituto, a decisão da autarquia é um avanço em termos da adoção de medidas protetivas para crianças e adolescentes.
“O interesse comercial de empresas não pode vir antes da proteção absoluta de crianças e adolescentes. O Idec espera uma proteção robustecida a esse público, seja por mecanismos semelhantes, sendo espontaneamente adotados por outras plataformas; por decisões da autoridade [Anpd], abrangendo outras plataformas, ou pelo avanço de importantes projetos de lei voltados a crianças e adolescentes no ambiente digital, como o PL nº 2.628/2022 ”, informou o instituto.
“Concretamente, esperamos que o TikTok cumpra as medidas sem maximizar o tratamento de dados desnecessários e, caso contrário, que haja uma multa proporcional às violações aos direitos das crianças e adolescentes”, acrescentou o Idec, destacando que, segundo pesquisas, 86% das crianças e adolescentes conectados à rede mundial de computadores acessam redes sociais, e que o TikTok é o aplicativo mais popular entre este público.
Com a Agência Brasil
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