IAB: 'PEC dos Fundos' dos R$ 220 bi é inconstitucional
O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) firmou posição contrária, na sessão ordinária virtual desta quarta-feira (21/10), à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 187/19, conhecida como PEC dos Fundos, por considerá-la inconstitucional. A proposta prevê a extinção de fundos públicos federais, estaduais e municipais destinados a investimentos nas áreas da saúde, educação e meio-ambiente, entre outras. Ao mesmo tempo, ela autoriza a utilização dos cerca de R$ 220 bilhões dos fundos em outras finalidades, como no pagamento da dívida pública. Para a relatora Gisela Gondin Ramos, da Comissão de Direito Constitucional do IAB, que emitiu parecer rejeitando a proposta, “a eliminação de alguns fundos públicos influencia diretamente a realização de direitos e garantias fundamentais salvaguardados pela Constituição Federal”.