Lei das Bets precisa de ajuste imediato, diz Fux

(Foto: Antônio Augusto/STF)

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux disse nesta segunda-feira (11) que é preciso um "ajuste bastante imediato" nas regras para o mercado de apostas online (bets) no Brasil, para enfrentar os prejuízos que as pessoas mais vulneráveis podem sofrer, se não forem adotadas limitações adequadas.

Fux presidiu uma audiência pública para ouvir os argumentos de especialistas sobre os efeitos da proliferação das apostas na economia e na saúde mental dos apostadores. Dados recentes indicam que o setor cresceu 734% desde 2021. Essa expansão trouxe uma série de oportunidades econômicas, mas também levanta a necessidade de uma regulamentação adequada e de práticas de jogo responsável para garantir um ambiente seguro para todos.

Sem adiantar se vai dar uma liminar (decisão provisória) sobre a questão, o ministro disse que vai avaliar a urgência do caso.

"Ficou bem claro que precisa de um ajuste bastante imediato. Eu vou conversar com os poderes e também analisar o conjunto das informações. Vamos avaliar se antes do julgamento do mérito, que deve ocorrer no primeiro semestre de 2025, há necessidade da denominada providência de urgência", declarou.

Fux acredita que os problemas elencados suscitam a necessidade de urgência no julgamento. E segundo ele, a decisão sobre o tema deve considerar seis eixos: vícios e endividamentos de indivíduos; roubos de dados; envolvimentos de menores de idades; lavagem de dinheiro; dificuldade de fiscalização desse dinheiro; e malefícios à saúde mental dos apostadores.

Nos próximos dias, durante a audiência no STF, serão ouvidos representantes de órgãos públicos, de clubes de futebol e da sociedade civil.

O processo que motiva o debate foi protocolado na Corte pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

A entidade questiona a Lei 14.790/2023, norma que regulamentou as apostas online de quota fixa. Na ação direta de inconstitucionalidade (ADI), a CNC diz que a legislação, ao promover a prática de jogos de azar, causa impactos negativos nas classes sociais menos favorecidas. Além disso, a entidade cita o crescimento do endividamento das famílias.

De acordo com levantamento divulgado em setembro deste ano pelo Banco Central, os beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em bets em agosto.